LEI Nº 447, DE 19 DE JANEIRO DE 2007.

 

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para Impressão

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu submeto à sanção, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E OBJETIVO

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reforma administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da Administração direta da Prefeitura Municipal de Fundão.

 

Art. 2º Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para o aprimoramento e agilidade dos serviços públicos locais, em perfeita harmonia com as legislações federal e estadual.

 

Art. 3º Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:

 

I - Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos municipais;

 

II - Tornar ágil o atendimento ao munícipe, quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto ao procedimento apropriado;

 

III - Promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e as necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

 

I - Planejamento;

 

II - Coordenação;

 

III - Descentralização;

 

IV - Delegação de competência;

 

VI - Racionalização.

 

Art. 5º O planejamento, instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado, visando a promover o desenvolvimento sócio-econômico do município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas, e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

 

Art. 6º Os objetivos da Administração Pública Municipal serão enunciados, principalmente, por meio dos seguintes documentos básicos:

 

I - Plano Diretor Municipal;

 

II - Plano Plurianual;

 

III - Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Orçamento Anual;

 

V - Planos Setoriais.

 

Art. 7º As atividades da Administração Pública Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas do governo municipal, serão objetos de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.

 

Art. 8º A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

 

Art. 9º A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade as decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas, ou problemas a atender.

 

Parágrafo único - O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências objeto da delegação.

 

Art. 10 A Administração Pública Municipal, além dos controles formais, concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliações de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.

 

Art. 11 O controle das atividades da Administração Pública Municipal deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:

 

I - O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

 

II - O controle da utilização, guarda e aplicação dos numerários, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.

 

Art. 12 Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DA HIERARQUIA E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 13 A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fundão é composta pelos seguintes órgãos subordinados diretamente a(o) Chefe do Executivo Municipal:

 

I - Gabinete – GAB;

 

II - Procuradoria-Geral – PROGER;

 

III - Controladoria-Geral – CONGER;

 

IV - Secretaria Municipal de Agricultura – SEAGRI;

 

V - Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;

 

VI - Secretaria Municipal de Transportes – SETRAN;

 

VII - Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

 

VII - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN; (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

VIII - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer – SETUR;

 

IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM;

 

IX - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ; (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

X - Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania – SEPROM;

 

XI - Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos – SEMGER;

 

XII - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

 

XIII - Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMES;

 

XIV - Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e Infra-Estrutura Urbana – SEMPLA;

 

XIII - Secretaria Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

XIV - Secretaria Municipal de Esportes; e (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

XV - Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e Infra-Estrutura Urbana – SEMPLA. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

XV - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Infra-estrutura e Meio Ambiente - SESIM. (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

Parágrafo único - Integram ainda a Administração Municipal como órgãos de deliberação coletiva, os Conselhos e as Comissões Municipais, cujos objetivos são os formulados nas respectivas leis instituidoras.

 

SEÇÃO II

DA HIERARQUIA

 

Art. 14 Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fundão obedecerão a seguinte subordinação hierárquica:

 

1º nível - Gabinete, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral e Secretarias;

 

2º nível - Coordenadorias, Assessorias e Departamentos;

 

3º nível - Gerências;

 

4º nível - Seções.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO GABINETE DA(O) PREFEITA(O)

 

Art. 15 Compete ao Gabinete da(o) Prefeita(o):

 

I - Assistir diretamente a(o) Prefeita(o) Municipal no desempenho de suas funções;

 

II - Prestar informações, sistematizar e registrar, em livro próprio, os atos oficiais;

 

III - Receber, elaborar e expedir as correspondências oficiais da(o) Prefeita(o) Municipal;

 

III - Preparar, executar e zelar pelo cumprimento das normas de cerimonial da administração municipal;

 

IV - Receber as autoridades e os hóspedes oficiais do Município;

 

V - Elaborar e coordenar a agenda de atividades oficiais da(o) Prefeita(o) Municipal.

 

VI - Responder, administrativamente, junto aos órgãos competentes todas as notificações e autuações de trânsito decorrentes de infrações praticadas pelos Motoristas do Gabinete;

 

VII - Executar outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DO GABINETE DA (O) PREFEITA (O)

 

Art. 16 O Gabinete da(o) Prefeita(o) Municipal, órgão subordinado diretamente a(o) Prefeita(o), compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Chefia de Gabinete;

 

II - Assessoria de Gabinete;

 

III - Unidade de Apoio Administrativo.

 

DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL

 

Art. 17 Compete à Procuradoria-Geral do Município:

 

I - Representar judicialmente o Município de Fundão;

 

II - Promover a propositura de ações e defender os interesses do município perante qualquer juízo ou Tribunal, e ainda, perante qualquer instância administrativa;

 

III - Coordenar a propositura de medida de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e o múnus público municipal;

 

IV - Promover o exame de ordens, decisões, sentenças judiciais e, ainda, orientar ao Gabinete e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento;

 

V - Assessorar juridicamente as demais unidades administrativas do município;

 

VI - Examinar, previamente, as minutas dos contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso, protocolo de intenções, bem como a legalidade das concessões, permissões e autorizações, nos quais o Município seja parte, propugnando pela rescisão, quando for o caso;

 

VII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente, no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes púbicos;

 

VIII - Proceder à cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

 

IX - Atuar, extra-judicialmente ou judicialmente, nas desapropriações;

 

X - Atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica do Município, providenciando a emissão de pareceres sobre questões jurídicas em processos e procedimentos que versem sobre interesse da municipalidade.

 

XI - Examinar anteprojetos de leis e de emendas à Lei Orgânica, justificativas de vetos, decretos e outros documentos de natureza jurídica;

 

XII - Executar outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL

 

Art. 18 A Procuradoria-Geral do Município, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Procuradoria Judicial;

 

II - Coordenadoria Técnico-jurídica.

 

DA COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL

 

Art. 19 Compete a Controladoria-Geral:

 

I - Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, a orientação e expedição de atos normativos concernentes à ação do Sistema de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;

 

II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

 

III - Executar os programas de governo e os orçamentos do Município;

 

IV - Comprovar a legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

V - Exercer o controle de operações de crédito, de avais, de garantias e dos direitos e haveres do Município;

 

VI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

VII - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

 

VIII - Examinar as prestações de contas dos agentes das Administrações Direta, Indireta e Fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

 

IX - Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelas Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

 

X - Supervisionar a técnica e a fiscalização das atividades do Sistema de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria;

 

XI - Programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

 

XII - Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

 

XIII - Contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;

 

XIV - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;

 

XV - Aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;

 

XVI - Propor ao Prefeito do bloqueio de transferência de recursos orçamentários de órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundacional quando detectada irregularidades;

 

XVII - Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município;

 

XVIII - Aprovar o Plano de Contas dos órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

 

XIX - Promover a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

 

DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA-GERAL

 

Art. 20 A Controladoria-Geral do Município, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, mas com atuação fiscalizadora independente, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Controladoria;

 

II - Coordenadoria Técnico-Contábil.

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 21 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:

 

I - Formular, coordenar e executar a política municipal de promoção agrícola;

 

II - Formular a política de atuação da Prefeitura em relação à agricultura e ao abastecimento;

 

III - Promover programas de incentivo ao pequeno e médio produtor, inclusive em parceria com outras esferas de Governo;

 

IV - Coordenar e executar as atividades relacionadas ao desenvolvimento da agricultura;

 

V - Cooperar para o fomento da produção agropecuária e dos produtos hortifrutigranjeiros;

 

VI - Auxiliar o produtor na elaboração de projetos de plantios, aberturas de créditos e vendas de produtos;

 

VII - Impulsionar e acompanhar o desenvolvimento da agricultura familiar;

 

VIII - Promover a recuperação e a manutenção da malha rodoviária vicinal;

 

IX - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

X - Executar outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 22 A Secretaria Municipal de Agricultura, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Departamento de Desenvolvimento Agropecuário;

 

a) Gerência de Manutenção de Estradas Vicinais;

b) Gerência de Apoio ao Produtor Rural:

 

1- Seção de Apoio à Agricultura Familiar.

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 23 Compete à Secretaria Municipal de Governo:

 

I - Promover as intervenções de ordem política junto às esferas dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

 

II - Auxiliar a (o) Prefeita (o) Municipal nas questões pertinentes à organização administrativa de ordem comunitária;

 

III - Propiciar a harmonia entre as Secretarias, propondo metas e proporcionando a perfeita interação entre as mesmas;

 

IV - Promover a divulgação das atividades do Governo Municipal;

 

V - Interceder nas Secretarias, sempre que solicitado pela (o) Prefeita (o), junto aos Secretários para garantir um bom desempenho;

 

VI - Promover o acompanhamento da tramitação dos projetos de lei do Executivo e do Legislativo;

 

VII - Orientar o atendimento de pedidos de informações da Câmara Municipal;

 

VIII - Coordenar o serviço de assessoramento direto a (o) Prefeita (o) Municipal e ao Vice- Prefeito;

 

IX - Executar ações junto aos órgãos de Segurança Pública visando à prevenção das ocorrências delitiva;

 

X - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XI - Executar outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 24 A Secretaria Municipal de Governo, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Coordenadoria de Integração e Articulação Política;

 

III - Assessoria de Comunicação e Assuntos Institucionais.

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Transportes:

 

I - Coordenar e controlar todos os veículos oficiais do município, excetos os vinculados ao Gabinete e a Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - Controlar e executar a manutenção dos veículos oficiais e do maquinário agrícola municipal;

 

III - Coordenar e fiscalizar a escala de trabalho dos servidores-motorista, bem como o cumprimento das exigências da legislação de trânsito, exceto para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e no Gabinete da(o) Prefeita(o), cujas competências para a fiscalização são das mesmas;

 

IV - Coordenar e fiscalizar os deslocamentos com os veículos oficiais e locados, bem como os gastos com combustíveis, excetos os vinculados ao Gabinete e a Secretaria Municipal de Saúde;

 

V - Coordenar e fiscalizar o Transporte Escolar municipal, bem como o cumprimento das exigências da Legislação de trânsito;

 

VI - Responder, administrativamente, junto aos órgãos competentes todas as notificações e autuações de trânsito decorrentes de infrações praticadas por servidores-motorista, exceto daqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde e no Gabinete da(o) Prefeita(o);

 

VII - Coordenar e fiscalizar o Transporte Coletivo e Individual de passageiros;

 

VIII - Implantar e coordenar o Sistema de Sinalização Viária Urbana do Município;

 

IX - Promover o estudo de Engenharia de Tráfego a fim de subsidiar as intervenções necessárias e as adequadas à legislação de trânsito;

 

X - Implantar a municipalização do trânsito de acordo com a legislação pertinente;

 

XI - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

IX - Executar outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

Art. 26 A Secretaria Municipal de Transportes, órgão subordinado diretamente a(a) Prefeita(o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Departamento de Transporte Oficial:

 

a) Gerência de Manutenção da Frota e do Maquinário;

b) Gerência de Gestão e Controle da Frota Oficial;

 

III - Departamento de Transporte Escolar.

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 27 Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

 

I - Elaborar e coordenar os instrumentos de gestão, bem como a formulação do plano de ação do governo municipal e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

 

II - Propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do município;

 

III - Conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira;

 

IV - Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;

 

V - Administrar a dívida ativa do município;

 

VI - Promover o controle dos recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação dos recursos do município;

 

VII - Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria e de iluminação pública do município;

 

VIII - Promover o cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

 

IX - Coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do município, de pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do controle do caixa municipal;

 

X - Coordenar as atividades contábeis em geral, bem como registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

 

XI - Elaborar balancetes mensais e o balanço geral;

 

XII - Administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros em conformidade com os planos, programas, projetos e orçamentos aprovados;

 

XIII - Assessorar a administração do município em assuntos fiscais, fazendários e financeiros;

 

XIV - Propor a atualização da planta de valores dos terrenos e edificações para efeito de tributação;

 

XV - Promover a fiscalização tributária de competência do município, bem como realizar estudos e análises visando a determinar prioridades relativas à política de fiscalização dos tributos municipais;

 

XVI - Coordenar e garantir a prestação de contas, juntamente com a Secretaria respectiva, relativa à aplicação de recursos de convênios;

 

XVII - Articular-se com órgãos fazendários do Estado e da União, com o Cartório de Registro Imobiliário, com a Junta Comercial e outras entidades de direito público ou privado, visando à permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal;

 

XVIII - Promover, permanentemente, o cadastramento e recadastramento imobiliário do município;

 

XIX - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XX - Executar outras atividades afins.

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
PLANEJAMENTO

 

Art. 27º  Compete a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

 

I - Elaborar e coordenar os instrumentos de gestão, bem como a formulação do plano de ação do governo municipal e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

 

II - Propor políticas na área financeira de competência do município;

 

III - Conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira;

 

IV - Promover o controle dos recebimentos e dos pagamentos, tem como a movimentação dos recursos do município;

 

V - Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria e de iluminação pública do município;

 

VI - Promover o cadastro e o lançamento dos tributos e demais receitas municipais;

 

VII - Coordenar as atividades de classificação, registro, controle e analise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do município, de pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do controle do caixa municipal;

 

VIII - Coordenar as atividades contábeis em geral, bem como registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

 

IX - Elaborar balancetes mensais e a balanço geral;

 

X - Administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros em conformidade com os planos, programas, projetos e orçamentos aprovados;

 

XI - Assessorar a administração do município em assuntos financeiros;

 

XII - Acompanhar os indicadores econômicos do município;

 

XIII - Coordenar e garantir a prestação de contas, juntamente com a Secretaria respectiva, relativa à aplicação de recursos de convênios;

 

XIV - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XV - Executar outras atividades afins. (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 28 A Secretaria Municipal de Finanças, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa;

 

III - Departamento de Arrecadação Tributária:

 

a) Núcleo de Atendimento ao Contribuinte;

b) Gerência de Receita Mobiliária;

c) Gerência de Receita Imobiliária;

d) Gerência de Fiscalização Tributária;

 

IV - Departamento de Contabilidade:

 

1. Seção de Tesouraria.

 

V - Departamento de Convênios e Captação de Recursos.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

Art. 28º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa;

 

III - Departamento de Contabilidade:

 

1. Seção de Tesouraria.

 

IV - Departamento de Convênios e Captação de Recursos. (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

Art. 29 compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer:

 

I - Promover o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental do turismo no município;

 

II - Promover as atividades turísticas, bem como o fomento a empreendimentos turísticos;

 

III - Promover a assistência, em cooperação com a Secretaria da área, ao agroecoturismo no município;

 

IV - Implantar políticas voltadas ao atendimento do turista;

 

V - Promover os eventos, de natureza geral, e as atividades de lazer;

 

VI - Promover a preservação do patrimônio histórico e cultural;

 

VII - Realizar o intercâmbio de eventos na área do patrimônio cultural;

 

VIII - Promover a cultura afro-brasileira e outras culturas;

 

IX - Implantar e gerenciar o incentivo à leitura e administrar as bibliotecas municipais, exceto as escolares;

 

X - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XI - Executar outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

Art. 30 A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Departamento de Turismo e Lazer:

 

a) Gerência de Desenvolvimento do Turismo;

 

1. Seção de Atividades Comunitárias e de Lazer;

2. Seção de Atendimento ao Turista;

 

III - Departamento de Promoção, Difusão Cultural e de Eventos:

 

1. Seção de Incentivo à Leitura;

2. Seção de Patrimônio Histórico;

3. Seção de Oficinas Culturais e de Eventos.

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

 

Art. 31 Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania:

 

I - Promover e executar a política de promoção e assistência social;

 

II - Desenvolver planos e programas destinados à execução de atividades de promoção humana e de incentivo à ação e a participação comunitária, e assistência social;

 

III - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a solução dos problemas sociais;

 

IV - Promover o desenvolvimento e treinamento de recursos humanos para a prestação de serviços na área social;

 

V - Prestar assistência nas comunidades, às entidades particulares ou grupos voluntários, incentivando a colaboração do desenvolvimento de suas atividades sociais;

 

VI - Coordenar, controlar e avaliar as atividades de promoção social prestadas por instituições que recebam auxílio ou subvenção da Prefeitura Municipal;

 

VII - Estimular e valorizar as potencialidades físicas, artísticas, intelectuais e sociais dos idosos do município;

 

VIII - Promover a cidadania aos munícipes hiposuficiêntes;

 

IX - Promover a implantação e permanente controle dos benefícios sociais decorrentes das esferas Municipal, Estadual e Federal;

 

X - Promover a cidadania do portador de necessidades especiais;

 

XI - Atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-educativas;

 

XII - Atender crianças adolescentes e suas famílias em situação de risco social;

 

XIII - Participar, em parceria com a Secretaria pertinente, da regularização fundiária;

 

XIV - Implantar atividades educativas e organizativas sobre a proteção e defesa do consumidor;

 

XV - Capacitar, de forma continuada, agentes e profissionais que atuam com públicos vulneráveis a dependência química;

 

XVI - Elaborar e implantar as políticas municipais de Defesa Civil, em parceria com os Governos Federal e Estadual;

 

XVII - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XVIII - Exercer outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

 

Art. 32 A Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil:

 

III - Conselho Tutelar;

 

IV - Departamento de Promoção Social:

 

a) Gerência de Apoio a Melhor Idade;

b) Gerência de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais;

c) Gerência de Apoio à Família, à Infância e à Juventude;

 

V - Departamento de Direitos Humanos:

 

1. Casa do Cidadão:

2. Procon;

3. Cartório Eleitoral;

4. Junta Militar;

 

VI - Departamento de Monitoramento das Ações Sociais;

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 33 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

I - Promover a integração entre os demais órgãos da administração a fim de possibilitar realização de todas atividades da gestão ambiental;

 

II - Elaborar e implantar as políticas visando à melhoria das condições ambientais do Município de Fundão;

 

III - Celebrar, em conjunto com a (o) Chefe do Executivo Municipal acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e instituições da Administração Federal, Estadual e Municipal, visando ao intercâmbio e a cooperação voltada para a preservação e a melhoria ambiental no Município;

 

IV - Assessorar a (o) Prefeita (o) Municipal na organização municipal, no planejamento e no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

V - Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade do meio ambiente;

 

VI - Realizar estudos com vistas à criação e gestão de áreas de preservação e conservação ambientais;

 

VII - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e integridade do patrimônio genético;

 

VIII - Proteger a fauna e a flora;

 

IX - Promover, periodicamente, fiscalização nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de risco de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como a saúde dos trabalhadores e da população;

 

X - Exigir, na forma da lei, para implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, assegurada à participação da sociedade civil em todas as fazes de elaboração;

 

XI - Promover medidas judiciais, por intermédio da Procuradoria Geral, e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;

 

XII - Elaborar e implementar, em parceria com as Secretarias de Educação Municipal e Estadual, campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no município para os problemas de preservação do meio ambiente;

 

XIII - Promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;

 

XIV - Desenvolver atividades integradas de educação sócio-ambiental mediante o engajamento da comunidade nos projetos de desenvolvimento sustentável no município;

 

XV - Fixar critérios de monitoramento hídrico, atmosférico, do solo e sonoro;

 

XVI - Acompanhar, em parceria com a Secretaria pertinente, a execução da regularização fundiária, emitindo relatório técnico sobre os impactos ambientais;

 

XVII - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XVIII - Exercer outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 34 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Departamento de Controle Ambiental:

 

a) Gerência de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

 

1. Seção de Licenciamento Ambiental;

2. Seção de Fiscalização Ambiental;

 

III - Departamento de Planejamento e Educação Sócio-Ambiental:

 

1. Seção de Educação Sócio-Ambiental;

2. Seção de Planejamentos e Projetos;

 

IV - Departamento de Recursos Naturais:

 

1. Seção de Gestão de Unidades de Conservação;


DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Art. 33º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:

 

I - Promover a integração econômica regional;

 

II - Promover o desenvolvimento do potencial econômico do Município;

 

II - Reforçar as vocações econômicas regionais;

 

III - Promover e articular a formação de pólos empresariais no município por meio da formação de parcerias;

 

IV - Priorizar a harmonização da atividade produtiva com a preservação do meio ambiente, para geração de trabalho e renda, e redução das desigualdades sociais;

 

V - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

 

VI - Articular e coordenar discussões sabre quest5es metropolitanas;

 

VII - Promover a coleta de informações em outras fontes produtoras de dados, bem como implementar banco de dados com informações socioeconômicas municipais;

 

VIII - Articular ações em conjunto com as demais secretarias, sobretudo a Secretaria de Promoção Social, visando à melhoria nas ações de geração de empregos e capacitação de mão de obra;

 

IX - Promover, coordenar e acompanhar o melhoramento da Infra-estrutura municipal de forma a viabilizar projetos de polarização industrial;

 

X - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XI - Propor políticas na área tributária de competência do município;

 

XII - Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;

 

XIII - Auxiliar a procuradoria no gerenciamento da dívida ativa do município;

 

XIV - Promover a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

 

XV - Assessorar a administração do município em assuntos fiscais e fazendários;

 

XVI - Propor a atualização da planta de valores dos terrenos e edificações para efeito de tributação;

 

XVII - Promover a fiscalização tributaria de competência do município, bem como realizar estudos e análises visando a determinar prioridades relativas à política de fiscalização dos tributos municipais;

 

XVIII - Articular-se com órgãos fazendários do Estado e da União, com o Cartório de Registro Imobiliário, com a Junta Comercial e outras entidades de direito público ou privado, visando à permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal;

 

XIX - Promover, permanentemente, o cadastramento e recadastramento imobiliário do município;

 

XX - Executar outras atividades afins. (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Art. 34º A Secretaria Municipal da Fazenda, órgão subordinado diretamente a(o) Prefeita(o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Departamento de Arrecadação Tributária:

 

a) Núcleo de Atendimento ao Contribuinte;

 

b) Gerência de Receita Mobiliária;

 

c) Gerência de Receita Imobiliária;

 

d) Gerência de Fiscalização tributária; (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

 

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Art. 35 Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Recursos humanos:

 

I - Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do plano de ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria;

 

II - Estabelecer diretrizes para atuação da Secretaria;

 

III - Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos e dos Servidores Municipais;

 

IV - Implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Prefeitura;

 

V - Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais e prestação de serviços necessários às atividades de toda administração municipal;

 

VI - Implantar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos procedimentos administrativos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;

 

VII - Organizar e coordenar a Guarda Patrimonial Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;

 

VIII - Assessorar as demais Secretarias Municipais em assuntos administrativos referentes a pessoal, compras, arquivo, patrimônio, transporte interno e comunicações administrativas;

 

IX - Elaborar políticas sobre a gestão de pessoal;

 

X - Programar e gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas aos servidores municipais;

 

XI - Organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;

 

XII - Promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a inspeção da saúde dos servidores, inclusive os comissionados, para efeito de nomeação, licença, aposentadoria e outros fins legais;

 

XIII - Efetuar o arquivo e o controle de Leis, Decretos, Portarias e outros atos administrativos;

 

XIV - Coordenar as atividades de conservação e limpeza do edifício-sede da Prefeitura Municipal e das Unidades Administrativas Distritais;

 

XV - Elaborar, acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos firmados pelo Município;

 

XVI - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XVII - Executar outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Art. 36 A Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa;

 

III - Departamento de Recursos Humanos:

 

1. Seção de Gestão de Pessoal;

2. Seção de Pagamentos;

 

IV - Departamento de Gestão de Materiais:

 

a) Gerência de Compras;

b) Gerência de Materiais;

c) Gerência de Patrimônio;

 

V - Departamento de Atividades Administrativas:

 

a) Comissão Permanente de Licitação;

 

1. Seção de Arquivo;

2. Seção de Protocolo;

3. Seção de Telefonia;

4. Seção de Gestão de Contratos;

 

b) Gerência de Segurança Patrimonial;

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 37 Compete a Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - Orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as políticas e ações de saúde no Município;

 

II - Elaborar, atualizar e executar o Plano Municipal de Saúde e seus planos complementares;

 

III - Desenvolver as ações de saúde no município, por meio da rede de serviços públicos ambulatoriais, hospitalares e de apoio diagnóstico/terapêutico, bem como o da rede de serviços complementares, seja contratada ou conveniada, de forma hierarquizada e regionalizada;

 

IV - Manter, conservar, operacionalizar e gerenciar as Unidades Públicas de Saúde, sejam ambulatoriais básicas ou especializadas, bem como os serviços hospitalares incorporadas ao seu patrimônio ou cedidas mediante convênio, dentro de modernos padrões técnicos e científicos;

 

V - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, no âmbito de suas atividades, com entidades públicas, filantrópicas e privadas;

 

VI - Gerir o Fundo Municipal de Saúde, efetuando o controle da execução orçamentária e financeira, acompanhando as aplicações dos recursos, confrontando com os valores programados e encaminhando posteriormente prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde, para análise e aprovação;

 

VII - Gerir os contratos e convênios com a rede complementar;

 

VIII - Realizar o controle e avaliação dos serviços e desempenho das atividades, realizando auditorias analíticas e operacionais quando necessárias;

 

IX - Gerir o Sistema de Regulação e de Referência entre as unidades assistenciais no município e participar do sistema em nível regional e estadual;

 

X - Gerir as atividades de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental, em consonância com as normas legais e diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde;

 

XI - Organizar e manter o Sistema de Informações de Saúde em nível municipal e alimentar sistematicamente o Sistema regional, estadual e nacional;

 

XII - Integrar a assistência farmacêutica do SUS;

 

XIII - Realizar, bi-anualmente, a Conferência Municipal de saúde;

 

XIV - Colocar a disposição do Conselho Municipal de Saúde, documentos administrativos e informações técnica sempre que solicitado, bem como as prestações de contas para apreciação e aprovação;

 

XV - Participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde;

 

XVI - Realizar trimestralmente as Audiências Públicas de Prestações de Contas e dos Serviços da Secretaria municipal de Saúde;

 

XVII - Desenvolver outras atividades que de alguma forma contribua para o desenvolvimento da qualidade de saúde da população;

 

XVIII - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XIX - Executar outras atividades afins.

 

Art. 38 Compete ao Secretário Municipal de Saúde:

 

I - Propor as diretrizes e metas da política de saúde a ser adotada no município;

 

II - Manter entrosamento com órgãos públicos, entidades filantrópicas e privadas, visando à cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios;

 

III - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizá-los;

 

IV - Representar a Secretária Municipal de Saúde;

 

V - Autorizar despesas dentro dos limites orçamentários;

 

VI - Assinar cheques da Secretária Municipal de Saúde, após conclusão do procedimento específico.

 

VII - Executar as deliberações emanadas da Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

VIII - Praticar na esfera administrativa todos os atos necessários à boa ordem e eficiência dos serviços;

 

IX - Expedir Portarias e Ordens de Serviços, relativos à dinâmica administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, dentro das normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde;

 

X - Apresentar em tempo hábil o estudo do Plano de ação e da proposta Orçamentária Anual, para apreciação dos órgãos competentes;

 

XI - Controlar a execução do Plano Orçamentário;

 

XII - Encaminhar aos órgãos competentes os elementos necessários ao pagamento de pessoal, serviços e compras;

 

XIII - Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde;

 

XIV - Traçar a padronização técnico-administrativa da Secretaria e encaminhar para apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

XV - Solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação, admissão, punição, elogias, designação, dispensa, demissão ou remanejamento de servidores da Secretaria Municipal de Saúde com outras secretarias;

 

XVI - Executar remanejamento de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, entre as Unidades de sua estrutura administrativa;

 

XVII - Solicitar a abertura de sindicância ou procedimento administrativo para apuração de irregularidades praticadas por servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

 

XVIII - Integrar, na qualidade de membro nato, o Conselho Municipal de Saúde;

 

XIX - Solicitar convocação extraordinária do Conselho Municipal de Saúde;

 

XX - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, os balancetes trimestrais, o balanço anual e as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde;

 

XXI - Apresentar trimestralmente em Audiência Pública na Câmara Municipal, as Prestações de Contas e de Serviços, realizados pela Secretaria municipal de Saúde;

 

XXII - Estimular e apoiar a participação da sociedade civil, através de suas entidades representativas na formulação da política, no planejamento e na avaliação das ações de saúde no âmbito municipal;

 

XXIII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, em assuntos que lhe são pertinentes;

 

XXIV - Exercer outras funções delegadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 39 Compete ao Subsecretário de Saúde:

 

I - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde;

 

II - Coordenar em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, o desempenho e execução das atividades relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde, em seus diversos setores;

 

III - Substituir eventualmente o Secretário Municipal de Saúde durante sua ausência;

 

IV - Representar o Secretário Municipal de Saúde em todas as ocasiões em que for designado.

 

V - Exercer outras funções delegadas pelo Secretário Municipal de saúde.

 

Art. 40 Compete a Unidade de Apoio Administrativo:

 

I - Organizar e manter atualizadas as agendas de compromissos do Secretário e Subsecretário;

 

II - Executar o expediente do Gabinete do Secretário e Subsecretário;

 

III - Manter atualizado a agenda de telefonia do gabinete;

 

IV - Controlar o fluxo de processos no gabinete.

 

V - Manter organizado o arquivo de expediente do gabinete do secretário.

 

VI - Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 41 Compete ao Núcleo de Execução Financeira:

 

I - Executar as ações do Fundo Municipal de Saúde; conforme art. 6º da presente lei;

 

II - Desenvolver periodicamente o levantamento do montante a receber dos repasses (SUS), além de documentar as despesas feitas nos serviços prestados pela rede municipal nas diversas Unidades de atendimento;

 

III - Controlar os saldos das contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como a conciliação das contas bancária, fazendo o preenchimento em formulários próprios;

 

IV - Executar o controle dos empenhos orçamentários para todos os processos de caráter financeiro da Secretaria Municipal de Saúde;

 

V - Acompanhar os processos de autorização de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde;

 

VI - Apresentar balancete trimestral para análise e aprovação do Conselho Municipal de Saúde;

 

VII - Manter integração com a Secretaria Municipal da Fazenda;

 

VIII - Controlar o fluxo de caixa diário da Secretaria municipal de Saúde;

 

IX - Executar o SIOPS (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE) nos prazos estabelecidos pela legislação vigente;

 

X - Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 42 Compete à Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria:

 

CONTROLE E AVALIACÃO:

 

I - Controle na execução de serviços no âmbito municipal e nos consórcios intermunicipais de saúde, a qual o município esteja associado, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento;

 

II - Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, nos serviços sob sua gestão;

 

III - Avaliar a estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade;

 

IV - Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam ao Sistema Municipal de Auditoria conhecer a qualidade, os custos e os gastos da atenção à saúde;

 

V - Identificar distorções, fornecendo orientações para que as mesmas sejam sanadas, priorizando-se a qualidade dos serviços de saúde prestados;

 

VI - Promover atividades de conscientização aos usuários do Sistema de Saúde Municipal;

 

VII - Participar da construção do Plano Municipal de Saúde e de sua Programação;

 

VIII - Avaliar as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de saúde;

 

IX - Realizar o Relatório de Gestão Anual;

 

X - Fazer análise do Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar;

 

XI - Fazer análise dos instrumentos e critérios de veracidade, credenciamento e cadastramento de serviços;

 

XII - Fazer análise do desempenho da rede de serviços de saúde, conferindo a regularidade dos procedimentos praticados pelas Unidades prestadoras mediante exames analítico e pericial;

 

XIII - Fazer análise de prontuários, relatórios de ocorrência ambulatorial e outros documentos de comprovação de serviços prestados, bem como os relatórios de recebimento dos mesmos;

 

XIV - Verificar o teto financeiro e os procedimentos de alto custo;

 

XV - Avaliar e controlar a execução de convênio, contratos ou consórcios celebrados pelo Município na área de saúde;

 

XVI - Regular através da Central Municipal de Regulação, as ações e serviços de saúde, realizando os procedimentos técnico-administrativos prévios à realização de serviços e a ordenação dos respectivos pagamentos, dando ênfase especial às autorizações de internação hospitalar e procedimentos ambulatoriais executados no município.

 

Central Municipal de Regulação:

 

I - Agendar consultas, exames e outros procedimentos, previamente encaminhados, nas unidades de saúde, com os serviços solicitados, seja dentro ou fora do município;

 

II - Realizar contatos com Hospitais credenciados ao SUS para encaminhamento de internações, conforme laudo apresentado ou contato por telefone com outras secretarias;

 

III - Manter atualizado os cadastros dos serviços de saúde de referência, sejam eles ambulatoriais ou hospitalares.

 

IV - Manter contato com Central de Marcação de Consulta do Centro Regional de Especialidades e a Central de Regulação de Internação do estado visando ao agendamento de consultas especializadas e internações eletivas e de urgência;

 

V - Encaminhar pacientes para tratamento fora do domicílio, conforme necessidade verificada na guia de encaminhamento;

 

VI - Providenciar meios de locomoção para encaminhamento dos pacientes acamados, idosos ou outro fator determinante da necessidade de veículo;

 

VII - Realizar o acompanhamento estatístico, visando a adequar a demanda de serviços do município;

 

VIII - Exercer outras atividades correlatas.

 

AUDITORIA:

 

I - Encaminhar relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo, no caso de irregularidade sujeita à sua apreciação e ao Ministério Público, se verificada a prática da irregularidade;

 

II - Realizar visitas técnicas aos serviços de saúde públicas ou privadas no âmbito municipal, para avaliação e orientação aos gestores no sentido de melhoria de qualidade na prestação de serviços ao usuário do sistema;

 

III - Realizar auditorias de denúncias nas unidades referidas para apuração de fatos;

 

IV - Realizar auditorias de regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame analítico, operacional e pericial, com emissão de relatório conclusivo ao secretário municipal de saúde;

 

V - Sem embargo das medidas corretivas, as conclusões obtidas com o exercício das atividades definidas no inciso anterior, serão consideradas na formulação do planejamento e na execução das ações e serviços de saúde;

 

VIII - Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 43 Compete à Coordenadoria de Planejamento em Saúde:

 

I - Planejar e elaborar, projetos na área de saúde;

 

II - Planejar o direcionamento dos recursos destinados a Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Formular as diretrizes e ações programáticas da Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV - Efetuar a identificação e a proposição de áreas estratégicas e o desenvolvimento científico e tecnológico de recursos humanos no Sistema de Saúde;

 

V - Efetuar a Coordenação da Elaboração, do acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal de Saúde;

 

VI - Efetuar a coordenação do desenvolvimento organizacional;

 

VII - Efetuar a coordenação, o acompanhamento e a avaliação do processo de implementação e implantação dos serviços de saúde no município;

 

VIII - Estabelecer padrões técnicos e científicos para a melhoria física e tecnológica dos serviços de saúde no âmbito municipal;

 

IX - Promover a coordenação entre as diversas áreas da Secretaria Municipal de Saúde, visando a uma identificação ampla das ações a serem executadas;

 

X - Analisar e emitir parecer em conjunto com a coordenação de Controle e Avaliação;

 

XI - Coordenar o planejamento, a normatização, a organização, a programação e a avaliação dos serviços de saúde sejam próprios, contratados ou conveniados;

 

XII - Efetuar a elaboração da Audiência Pública de prestação de contas das ações e recursos da saúde, trimestralmente, conforme legislação em vigor;

 

XIII - Elaborar o Plano Plurianual da Saúde (PPA);

 

XIV - Acompanhar a elaboração do SIOPS (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ORÇAMENTO DA SAÚDE);

 

XV - Elaborar projetos de captação de recursos para a saúde junto à esfera estadual, federal ou entidades privadas;

 

XVI - Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 44 Compete à Coordenadoria de Infra-estrutura de Saúde:

 

I - Coordenar, planejar e supervisionar, todas as atividades relativas ao bom desempenho administrativo e de infra-estrutura dos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com os demais Departamentos;

 

II - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde, nas áreas de sua competência;

 

III - Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 45 Compete à Gerência de Recursos Humanos:

 

I - Coordenar os recursos humanos lotados na Secretaria, vinculados ao SUS, nas questões relativas à lotação, freqüência, férias, licenças e aposentadorias e outros procedimentos afins;

 

II - Traçar programas de treinamento e reciclagem dos servidores lotados nos diversos segmentos da saúde;

 

III - Trabalhar em articulação com instituições que atuem no desenvolvimento de pessoal da área de saúde.

 

IV - Manter estrita relação com o Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração;

 

Art. 46 Compete à Gerência de Material:

 

I - Encaminhar solicitação de orçamentos para compra de itens necessários à execução dos serviços de saúde;

 

II - Efetuar compras de itens necessários à execução dos serviços de saúde.

 

III - Acompanhar os estoques dos itens de matérias utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV - Encaminhar itens conforme solicitação dos diferentes setores da Secretaria Municipal de Saúde;

 

V - Solicitar compras, quando verificada a falta de algum material de consumo e permanente nos estoques existentes;

 

VI - Realizar controle de pedidos encaminhados pelos diferentes setores da Secretaria Municipal de Saúde;

 

VII - Realizar o controle do Almoxarifado Central da Saúde.

 

VII - Executar todo o serviço de manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades assistenciais;

 

VIII - Executar o registro e controle patrimonial do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 47 Compete à Gerência de Transportes:

 

I - Controlar a agenda de veículos;

 

II - Controlar a quilometragem e abastecimento de cada veículo por formulário específico;

 

III - Efetuar e controlar a escala dos servidores-motorista;

 

IV - Responder, administrativamente, junto aos órgãos competentes todas as notificações e autuações de trânsito decorrentes de infrações praticadas por servidores-motorista;

 

Art. 48 Compete à Gerência de Assistência Farmacêutica:

 

I - Controlar o recebimento, armazenamento e dispensação dos medicamentos básicos e excepcionais a população;

 

II - Responsabilizar-se pelo recebimento, armazenamento e dispensação, com o devido registro em livro próprio, dos medicamentos do programa de saúde mental;

 

III - Manter atualizado o Sistema de Informações de Controle Gerencial da Assistência Farmacêutica;

 

IV - Elaborar mensalmente o mapa de consumo de medicamentos visando ao planejamento de compras de reposição de estoques;

 

V - Fazer parte da Comissão Municipal de Assistência Farmacêutica;

 

VI - Propor ações e normas de modernização voltadas para a melhoria da satisfação do usuário;

 

VII - Emitir parecer nos processos de licitação de medicamentos quando necessário;

 

VIII - Manter atualizado o REMUME;

 

IX - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica;

 

X - Exercer outras atividades afins.

 

Art. 49 Compete à Coordenadoria de Assistência Especializada:

 

I - Garantir a boa funcionabilidade das unidades sob sua gerência;

 

II - Manter intercâmbio com o Departamento de Assistência Básica, visando a integração de ações continuadas;

 

Art. 50 Compete à Unidade Especializa de Saúde:

 

I - Atuar como centro de referência para o atendimento especializado as Unidades Básicas do Município e aos demais da região;

 

II - Garantir a contra-referência dos pacientes de forma a melhorar a resolutividade das unidades básicas;

 

III - Garantir o fluxo de informações ao Departamento de Vigilância em Saúde, em especial as Notificações compulsórias de Doenças de Agravo à Saúde;

 

IV - Assegurar o atendimento à população em casos de epidemias ou calamidade pública;

 

Art. 51 Compete à Unidade Mista de Saúde (HOSPITAL):

 

I - Prestar o atendimento médico, nos casos de Urgência e Emergência, por meio do Pronto Atendimento da Unidade, durante 24 horas;

 

II - Realizar pequenas cirurgias, curativos, nebulizações, administração de medicamentos e outros procedimentos médicos e de enfermagem necessários à recuperação da saúde e a satisfação do usuário;

 

IV - Realizar internações em clínica médica masculina, feminina, pediátrica e em clínica obstétrica;

 

V - Realizar exames de patologia clínica de pacientes internados e do pronto atendimento;

 

VI - Realizar exames radiográficos em pacientes internados, do pronto atendimento e da rede ambulatorial;

 

VII - Realizar encaminhamento de pacientes para exames ou internações em Unidades de maior resolutividade, através da Central Municipal ou Regional de Regulação;

 

VIII - Manter o Centro Cirúrgico, em condições adequadas à realização de procedimentos obstétricos e outros;

 

IX - Manter seu pleno funcionamento durante as 24 horas diárias;

 

Art. 52 Compete à Coordenadoria de Assistência Básica:

 

I - Coordenar as atividades das unidades de saúde, provendo-os de recursos materiais, humanos, providenciando a manutenção e os transportes necessários às atividades do posto em articulação à chefia imediata;

 

Art. 53 Compete às Unidades de Saúde da Família:

 

I - Garantir o funcionamento do Sistema de Referência e Contra-referência com as demais unidades de saúde;

 

II - Participar ativamente das campanhas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Planejar, desenvolver e executar as ações dos programas de saúde;

 

IV - Realizar o armazenamento e a distribuição individual de medicamentos e imunobiológicos;

 

V - Desenvolver as atividades da Estratégia de Saúde da Família, em consonância com as normas e diretrizes do Ministério da Saúde;

 

VI - Executar e manter atualizado o Cadastramento dos usuários do Sistema único de Saúde (CADSUS).

 

Art. 54 Compete à Coordenadoria de Vigilância em Saúde:

 

I - Coordenar as ações e a integração dos serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, incorporando suas atividades com os diversos Setores da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 55 Compete à Gerência de Vigilância Sanitária:

 

BAIXA COMPLEXIDADE:

 

I - Inspeção sanitária em comércios de alimentos;

 

II - Inspeção em estabelecimentos que manipulam alimentos;

 

III - Inspeção sanitária em comércios e correlatos;

 

IV - Inspeção sanitária em comércios de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

 

V - Inspeção sanitária em drogarias, ervanárias, postos de medicamentos;

 

VI - Inspeção sanitária em dispensários de medicamentos;

 

VII - Inspeção sanitária em institutos de beleza sem responsabilidade médica, pedicuros, barbearias, saunas e congêneres;

 

VIII - Inspeção sanitária em creches e estabelecimentos de ensino;

 

IX - Inspeção sanitária em unidades de saúde sem procedimento invasivo;

 

X - Inspeção sanitária em habitações unifamiliares, coletivas, multifamiliares, locais com fins de lazer ou religiosos;

 

XI - Inspeção sanitária em cemitérios, necrotérios e crematórios;

 

XII - Inspeção sanitária em terrenos baldios;

 

XIII - Inspeção em hotéis, motéis e congêneres;

 

XIV - Inspeção sanitária em estações rodoviárias e ferroviárias;

 

XV - Educação e comunicação em vigilância sanitária.

 

MÉDIA COMPLEXIDADE:

 

I - Inspeção sanitária em distribuidoras de medicamentos;

 

II - inspeção sanitária em unidades odontológicas com/sem equipamentos de raios-x Inspeção sanitária em farmácias;

 

III - Educação e comunicação em vigilância sanitária;

 

IV - Inspeção para fins de autorizações de funcionamento.

 

Art. 56 Compete à Gerência de Vigilância Epidemiológica:

 

I - Controlar o fluxo, tabular e analisar Boletins de Notificação compulsória e as Fichas de Investigação Epidemiológica;

 

II - Reconhecer as doenças e agravos de ocorrência no Município;

 

III - Propor as ações que visem ao controle das doenças prevalecentes no Município;

 

IV - Controlar as doenças transmissíveis através de ações que interrompam suas cadeias de transmissão;

 

V - Tabular e analisar as Declarações de Óbito e declarações de nascidos Vivos, providenciando os desdobramentos necessários;

 

VI - Coordenar as ações de saúde, em caso de calamidade pública;

 

V - Trabalhar em articulação com os demais Setores da SMS e outras Secretarias no âmbito Municipal, Estadual, Federal e Instituições afins.

 

Art. 57 Compete à Gerência de Vigilância Ambiental:

 

I - Coordenar a realização de identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes Aegypti nos imóveis localizados no município, conforme orientação técnica;

 

II - Realizar vigilância dos pontos estratégicos do Aedes Aegypti;

 

III - Realizar aplicação residual de inseticida a ultrabaixo volume e/ou outras formas de pulverização, quando verificada a infestação de Aedes Aegypti;

 

IV - Promover ações educativas junto à população em geral;

 

V - Manter intercâmbio com a Secretaria de educação, visando o desenvolvimento de trabalho educativo nas salas de aulas da rede de ensino;

 

VI - Manter atualizado o quadro de imóveis do município;

 

VII - Efetuar relatório mensal de trabalho de campo executado;

 

VIII - Alimentar o sistema de informações de Febre Amarela e dengue (FAD);

 

IX - Manter contato com a coordenação estadual.

 

X - Realizar a monitoração das Doenças Diarréicas Agudas;

 

XI - Realizar o monitoramento da qualidade da água para o consumo humano (VIGIÁGUA), cadastrando e inspecionando os sistemas de abastecimento;

 

XII - Realizar a profilaxia da Raiva Animal;

 

XIII - Realizar profilaxia de doenças de caráter endêmico, tais como a malária, doença de chagas, esquistossomose, leishimaniose, lepstopirose etc.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 58 A Secretaria Municipal de Saúde, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Núcleo de Execução Financeira;

 

III - Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria:

 

IV - Coordenadoria de Planejamento em Saúde;

 

V - Coordenadoria de Assistência Especializada:

 

a) Unidade Mista Dr. Cezar Agostini;

b) Unidade da Saúde Especializada;

 

VI - Coordenadoria de Assistência Básica:

 

a) Unidade de Saúde de Fundão - Sede;

b) Unidade de Saúde de Praia Grande;

c) Unidade de Saúde de Timbuí;

 

VII - Coordenadoria de Infra-Estrutura em Saúde:

 

a) Gerência de Material;

b) Gerência de Recursos Humanos;

c) Gerência de Assistência Farmacêutica;

d) Gerência de Transportes;

 

VIII - Coordenadoria de Vigilância em Saúde:

 

a) Gerência Vigilância Sanitária;

b) Gerência de Vigilância Epidemiológica;

c) Gerência de Vigilância Ambiental.

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

Art. 59 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

 

Art. 59 Compete à Secretaria Municipal de Educação: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I - Construção, manutenção e melhorias, em parceria com a Secretaria pertinente, de unidades de ensino;

 

II - Realizar o Censo Escolar Municipal, adotando medidas necessárias no caso da verificação da ascensão da demanda;

 

III - Promover, em parceria com a Secretaria pertinente a saúde escolar;

 

IV - Avaliar o desempenho dos profissionais das unidades de ensino e dos servidores da Secretaria;

 

V - Implantação e acompanhamento da proposta curricular e supervisão geral do funcionamento nas unidades de ensino;

 

VI - Implantação de cursos de formação continuada para professores e gestores das unidades de ensino;

 

VII - Elaborar projetos de normas a serem apreciadas, que venham orientar, controlar e regulamentar o funcionamento das Unidades de Ensino da rede municipal;

 

VIII - Coordenar e acompanhar os processos de criação, transformação e extinção de Unidades de Ensino, conforme legislação vigente;

 

IX - Realizar auditoria do ensino promovido pelas Unidades de Ensino, visando a conhecer o desempenho das mesmas e proporcionar-lhes assessoria técnica relacionada à área de educação;

 

X - Promover a verificação da documentação escolar e a inspeção periódica das condições administrativas, técnicas, físicas e legais das unidades de ensino;

 

XI - Manter, organizado e atualizado o arquivo de documentos relativos aos atos de criação, transformação, aprovação, autorização, credenciamento e extinção das Unidades de Ensino.

 

XII - Orientar quanto à organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União, Estado e Município;

 

XIII - Zelar pela mantença da demanda discente no que diz respeito à Merenda Escolar;

 

XIV - Orientar, aprovar e acompanhar o calendário escolar, mapa de carga horária, organização curricular, matrícula escolar e diários de classe;

 

XV - Desenvolver atividades esportivas e jogos estudantis;

 

XVI - Coordenar, em parceria com a Secretaria pertinente, o Transporte Escolar;

 

XVII - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XVIII - Exercer outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação órgão subordinado diretamente a(o) Prefeita(o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Coordenadoria Técnico-Educacional;

 

III - Departamento de Educação:

 

1. Seção de Educação Infantil;

2. Seção de Educação Fundamental;

3. Seção da Educação de Jovens e Adultos;

4. Seção Multidisciplinar;

5. Seção de Educação Especial;

 

IV - Departamento de Apoio Administrativo:

 

1. Seção de Organização e Funcionamento da Escola;

2. Seção de Merenda Escolar;

3. Seção de Transporte Escolar;

4. Seção de Avaliação Institucional.

 

V - Departamento de Esportes:

 

1. Seção de Jogos Estudantis, Comunitários e de Modalidades Esportivas;

2. Ginásio de Esportes.

 

Art. 60-A Compete à Secretaria Municipal de Esportes: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I - Departamento de Esportes: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

a) Diretor de Departamento. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

II - Seção de jogos Estudantis Comunitários e Modalidades Esportivas: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

a) Auxiliar Administrativo. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

III - Ginásio: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

a) Guarda Patrimonial. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

Art. 61 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e Infra-Estrutura Urbana:

 

I - Promover a integração econômica regional;

 

II - Promover o desenvolvimento do potencial econômico do Município;

 

II - Reforçar as vocações econômicas regionais;

 

III - Promover e articular a formação de pólos empresariais no município por meio da formação de parcerias;

 

IV - Priorizar a harmonização da atividade produtiva com a preservação do meio ambiente, para geração de trabalho e renda, e redução das desigualdades sociais;

 

V - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

 

VI - Articular e coordenar discussões sobre questões metropolitanas;

 

VII - Promover a coleta de informações em outras fontes produtoras de dados, bem como implementar banco de dados com informações sócio-econômicas municipais;

 

VIII - Acompanhar os indicadores econômicos do município;

 

IX - Articular ações em conjunto com as demais secretarias, sobretudo a Secretaria de Promoção Social, visando a melhoria nas ações de geração de empregos e capacitação de mão de obra;

 

X - Promover, coordenar e acompanhar o melhoramento da infra-estrutura municipal de forma a viabilizar projetos de polarização industrial;

 

XI - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XII - Promover a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor e de outros planos, programas e projetos que visem a ordenar a ocupação o uso ou a regularização da posse do solo urbano;

 

XIII - Promover a análise, fiscalização e julgamento de pedido de parcelamento de solo e de projetos de edificações particulares ou públicas;

 

XIV - Coordenar a realização de trabalho de campo pertinentes aos serviços de fiscalização de obras e posturas do município;

 

XV - Obter e divulgar indicadores necessários ao planejamento urbanístico do município;

 

XVI - Assegurar que na execução do cadastramento, análise, desenvolvimento, serviços topográficos e acervos documental, sejam obedecidos os padrões de qualidade e guarda das informações;

 

XVII - Planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de Sistemas de Informações Geográficas que integrem o mapeamento, informações de base de dados existentes na Prefeitura municipal e em órgãos públicos e privados, utilizando a tecnologia do geoprocessamento, visando a subsidiar a Secretaria no planejamento e na gestão urbana;

 

XVIII - Coordenar a atualização do cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamento topográficos, perímetros e áreas, ponto de energia, intervenções viárias para assegurar as informações para os usuários internos e externos da Prefeitura municipal;

 

XIX - Providenciar a elaboração de programas e projetos urbanísticos e de paisagismo;

 

XX - Analisar, fiscalizar e julgar os pedidos de aprovação de projetos e de licença de edificações públicas e particulares;

 

XXI - Planejar, organizar, coordenar e exercer o controle de atividades urbanas e de fiscalização de obras;

 

XXII - Promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos próprios municipais;

 

XXIII - Coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias municipais;

 

XXIV - Coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras públicas;

 

XXV - Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

 

XXVI - Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros, bem como os serviços terceirizados pertinentes a Secretaria;

 

XXVII - Manter e ampliar o sistema de esgotamento sanitário;

 

XXVIII - Planejar e coordenar a execução das atividades de iluminação e de limpeza pública urbana do município, nela compreendida os serviços de coleta transporte, tratamento e disposição final do lixo;

 

XXIX - Promover e coordenar os serviços de administração, de necrópoles, de feiras e mercados;

 

XXX - Exercer outras atividades afins.

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

Art. 62 A Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e de Infra-Estrutura Urbana, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa;

 

III - Departamento de Infra-Estrutura:

 

a) Gerência de Engenharia;

 

1. Seção de Análise e Elaboração de Projetos;

2. Seção de Licenciamento e Fiscalização de Posturas e Obras;

 

b) Gerência de Conservação e Manutenção de Prédios Públicos;

 

IV - Departamento de Planejamento Econômico e Urbano:

 

a) Gerência de Planejamento e Regularização Fundiária;

 

V - Departamento de Serviços Urbanos:

 

a) Gerência de Saneamento Básico, Limpeza e Iluminação Pública;

b) Gerência de Paisagismo e Urbanismo:

 

1. Seção de Manutenção de Praças, Áreas Públicas e Necrópoles;

2. Seção de Feiras e Mercados.

 

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 61 Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Infra-estrutura e Meio Ambiente:

 

I- Promover a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor e de outros planos, programas e projetos que visem a ordenar a ocupação o uso ou a regularização da posse do solo urbano;

 

II - Promover a análise, fiscalização e julgamento de pedido de parcelamento de solo e de projetos de edificações particulares ou públicas;

 

III - Coordenar a realização de trabalho de campo pertinentes aos serviços de fiscalização de obras e posturas do município;

 

IV - Obter e divulgar indicadores necessários ao planejamento urbanístico do município;

 

V - Assegurar que na execução do cadastramento, análise, desenvolvimento, serviços topográficos e acervos documental, sejam obedecidos os padrões de qualidade e guarda das informações;

 

VI - Planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de Sistemas de Informações Geográficas que integrem o mapeamento, informações de base de dados existentes na Prefeitura municipal e em órgãos públicos e privados, utilizando a tecnologia do geoprocessamento, visando a subsidiar a Secretaria no planejamento e na gestão urbana;

 

VII - Coordenar a atualização do cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamento topográficos, perímetros e áreas, ponto de energia, intervenções viárias para assegurar as informações para os usuários internos e externos da Prefeitura municipal;

 

VIII - Providenciar a elaboração de programas e projetos urbanísticos e de paisagismo;

 

IX - Analisar, fiscalizar e julgar as pedidos de aprovação de projetos e de licença de edificações públicas e particulares;

 

X - Planejar, organizar, coordenar e exercer o controle de atividades urbanas e de fiscalização de obras;

 

XI - Promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos próprios municipais;

 

XII - Coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias municipais;

 

XIII - Coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras públicas;

 

XIV - Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

 

XV - Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros, bem como os serviços terceirizados pertinentes a Secretaria;

 

XVI - Manter e ampliar o sistema de esgotamento sanitário;

 

XVII - Planejar e coordenar a execução das atividades de iluminação e de limpeza pública urbana do município, nela compreendida os serviços de coleta transporte, tratamento e disposição final do lixo;

 

XVIII - Promover e coordenar os serviços de administração, de necrópoles, de feiras e mercados;

 

XIX - Promover a integração entre os demais órgãos da administração a fim de possibilitar realização de todas atividades da gestão ambiental;

 

 XX - Elaborar e implantar as políticas visando à melhoria das condições ambientais do Município de Fundão;

 

XXI - Celebrar, em conjunto com a(o) Chefe do Executivo Municipal acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e instituições da Administração Federal, Estadual e Municipal, visando ao intercâmbio e a cooperação voltada para a preservação e a melhoria ambiental no Município;

 

XXII- Assessorar a (o) Prefeita (o) Municipal na organização municipal, no planejamento e no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

XXIII - Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade do meio ambiente;

 

XXIV - Realizar estudos com vistas à criação e gestão de áreas de preservação e conservação ambientais;

 

XXV - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e integridade do patrimônio genético;

 

XXVI - Proteger a fauna e a flora;

 

XXVII - Promover, periodicamente, fiscalização nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de risco de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como a saúde dos trabalhadores e da população;

 

XXVIII - Exigir, na forma da lei, para implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, assegurada à participação da sociedade civil em todas as fazes de elaboração;

 

XXIX - Promover medidas judiciais, por intermédio da Procuradoria Geral, e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;

 

XXX - Elaborar e implementar, em parceria com as Secretarias de Educação Municipal e Estadual, campanhas de educac5o comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no município para os problemas de preservação do meio ambiente;

 

XXXI - Promover a Conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;

 

XXXII - Desenvolver atividades integradas de educação sócio-ambiental mediante o engajamento da comunidade nos projetos de desenvolvimento sustentável no município;

 

XXXIII - Fixar critérios de monitoramento hídrico, atmosférico, do solo e sonoro;

 

XXIV - Acompanhar, em parceria com a Secretaria pertinente, a execução da regularização fundiária, emitindo relatório técnico sobre os impactos ambientais;

 

XXXV - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XXXVI - Exercer outras atividades afins.  (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

 

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS,

 INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 62 A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Infra-estrutura e Meio Ambiente, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Assessoria Técnico-Admintstrativa;

 

III - Departamento de Infra-estrutura:

 

a) Gerência de Engenharia;

 

1 - Seção de Análise e Elaboração de Projetos;

 

2. Seção de Licenciamento e Fiscalização de Posturas e Obras;

 

b) Gerência de Conservação e manutenção de Prédios Públicos;

 

IV - Departamento de Planejamento Econômico e Urbana:

 

a) Gerência de Planejamento e Regularização Fundiária;

 

V - Departamento de Serviços Urbanos:

 

a) Gerência de Saneamento Básico, Limpeza e Iluminação Pública;

 

b) Gerência de Paisagismo e Urbanismo:

 

1 - Seção de Manutenção de Praças, Áreas Publicas e Necrópoles;

 

2 - Seção de Feiras e Mercados.

 

VI - Unidade de Apoio Administrativo Ambiental;

 

VII - Departamento de Controle Ambiental:

 

a) Gerência de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:

 

1 - Seção de Licenciamento Ambiental;

 

2 – Seção de Fiscalização Ambiental;

 

VIII - Departamento de Planejamento e Educação Sócio-Ambiental:

 

1 - Seção de Educação Sócio-Ambiental;

 

2 - Seção de Planejamentos e Projetos ambientais;

 

IX - Departamento de Recursos Naturais:

 

1 - Seção de Gestão de Unidades de Conservação (Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 63 Ficam criados e integrados ao Gabinete, à Procuradoria-Geral, a Controladoria-Geral e às Secretarias os órgãos de 2º, 3º e 4º níveis, previstos no artigo 14, os cargos e seus respectivos vencimentos, e o quantitativo de vagas, conforme descrição detalhada no organograma da Prefeitura Municipal de Fundão, constantes nos Anexos A1, A1.1, A2, A2.1, A3, A3.1, A4, A4.1, A5, A5.1, A6, A6.1, A7, A7.1, A8, A8.1, A9, A9.1, A10, A10.1, A11, A11.1, A12, A12.1, A13, A13.1, A14 e A14.1.

 

Artigo 63 Ficam criados e integrados aos órgãos da estrutura administrativa definidos no artigo 13 da Lei nº 447, os cargos, vencimentos e quantitativos de vagas de acordo com o organograma instituída pela presente Lei, demonstrados nos anexos seguintes: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I - Anexos A1, A2, A3, A4, A5, A6, A7, A8, A9, A10, A11, A12, A13, A14 e A15 – Organogramas; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

II - Anexo A17, Cargos de provimento em comissão; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

III - Anexo A18, Cargos de provimento efetivo através de concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

IV - Anexo A19, Atribuições dos cargos de carreira, qualificação e habilitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

Parágrafo único - Ficam revogados os Anexos A1.1, A2.1, A3.1, A4.1, A5.1, A6.1, A7.1, ALI, A9.1, A10.1, A11.1, A12.1, A13.1 e A14.1, constantes do Art. 63 da Lei nº 447/2007. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

Art. 64 Os cargos criados, constantes nos Anexos do artigo anterior, de Secretário, Sub-Secretário, Procurador-Geral, Sub-Procurador-Geral, Controlador-Geral, Coordenador, Controlador-Geral da Saúde, Assessor, Assessor Estratégico, Diretor de Departamento, Diretor Geral, Diretor Clínico, Diretor Escolar, Coordenador Escolar, Chefe de Serviço, Chefe de Gabinete, Motorista de Gabinete, Assistente de Gabinete, Monitor de PETI, Monitor de Informática, Gerente, Coordenador Municipal de Defesa Civil e Conselheiro Tutelar são cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 64 Os cargos criados pelo artigo 63 desta Lei estão discriminados nos respectivos anexos A17 e A18, inclusive definidos a forma de provimento. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

Parágrafo único - Os demais cargos criados, constantes da estrutura organizacional, são de provimento efetivo, por intermédio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 64 Os cargos criados, constantes nos Anexos do artigo anterior, de Secretário, Sub-secretário, Procurador-Geral, Sub-Procurador-Geral, Controlador-Geral, Coordenador, Controlador-Geral da Saúde, Assessor, Assessor Jurídico, Assessor de Gabinete. Diretor de Departamento, Diretor Geral, Diretor Clínico, Diretor Escolar, Coordenador Escolar, Chefe de Serviço, Chefe de Gabinete, Chefe de Cerimonial, Motorista de Gabinete, Assistente de Gabinete, Monitor de PETI, Monitor de Informática, Gerente, Coordenador Municipal de Defesa Civil e Conselheiro Tutelar são cargos comissionados der livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Lei nº 552/2008)

 

I - Os cargos de Procurador-Geral, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, são cargos de ordenadores de despesas. (Redação dada pela Lei nº 552/2008)

 

II - O vencimento referente ao cargo de Chefe de Gabinete, fica equiparado ao vencimento do cargo de Coordenador, ou seja, R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), e mais gratificação de 50%.(Redação dada pela Lei nº 552/2008)

 

Parágrafo único - Fica criado e integrado ao Gabinete os cargos de Chefe de Cerimonial e Assessor de Gabinete, tendo os seus respectivos vencimentos estipulado no Anexo A.1. (Redação dada pela Lei nº 552/2008)

 

Art. 65 O nível de escolaridade exigido para cada cargo de provimento por concurso público é o que segue:

 

I - Ensino fundamental completo para Agente Comunitário de Saúde, Agente de Arrecadação, Agente de Controle de Endemias, Agente Municipal de Defesa Civil, Agente de Serviços, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Consultório Dentário, Atendente de Gabinete, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Secretaria Escolar, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Automóvel, Guarda Patrimonial, Mecânico de Automóvel, Motorista Profissional, Operador de Máquina Agrícola, Pedreiro, Pintor, Protocolista, Servente Escolar, Servente Geral e Telefonista.

 

II - Ensino médio completo ou equivalente, salvo os cargos de técnicos que deverão possuir curso técnico nas respectivas áreas e de Secretário Escolar que Assistente Administrativo, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Serviços Urbanos, Técnico Agrícola, Técnico em Epidemiologia, Técnico de Enfermagem, Técnico de Contabilidade e Técnico em Informática.

 

III - Ensino superior completo na área de atuação, exceto para Analista de Assuntos Previdenciários e de Fiscal de Rendas, os quais requerem graduação em qualquer área, para Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Dentista Generalista, Enfermeira, Pedagogo, Engenheiro Civil, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Clínico Geral, Médico Especialista, Médico Generalista, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Pediatra, Médico Socorrista, Médico Veterinário, Nutricionista, Procurador e Psicólogo, sendo obrigatório o registro no órgão ou conselho profissional reconhecido por lei.

 

Artigo 65 O nível de escolaridade exigido para cada cargo de provimento através de concurso público é o que seque: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I - Ensino Fundamental incompleto: Pedreira, Pintor, Servente Geral, Eletricista Predial, Eletricista de Veículos, Guarda Patrimonial, Mecânico de Veículos, Motorista Profissional, Operador de Máquina Agrícola, Operador de Maquina Pesada/Motoniveladora, Operador de Máquina Pesada/Retro Escavadeira e Operador de Máquina Pesada/Pá Carregadeira; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

II - Ensino Fundamental Completo: Agente de Arrecadação, Agente de Controle de Endemias, Agente de Serviços, Atendente de Gabinete, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria Escolar, Telefonista e Arquivista de Documentos; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

III - Ensino Médio Completo ou Equivalente: Secretário Escolar, Assistente Administrativo,, Fiscal Ambiental, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Serviços Urbanos, Técnico Agrícola, Técnico em Enfermagem, Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática, Técnico em Edificações, Técnico em Segurança do Trabalho e Agente Municipal de Defesa Civil; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

Para os cargos técnicos exigência dos cursos respectivos e para o Secretário Escolar a formação de Magistério. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

IV - Ensino Superior Completo: Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Engenheiro Civil, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Procurador, Psicólogo, Turismólogo, Engenheiro Ambiental, Gestor Público, Farmacêutico, Enfermeiro, Médico Auditor, Contador Auditor e Fiscal de Rendas / Auditor Fiscal. (Nomenclatura alterada pela Lei nº 1050/2016)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

Exigência do registro no respectivo Conselho Profissional da Classe. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

Ensino superior completo graduação em qualquer área para de Fiscal de Rendas / Auditor Fiscal. (Nomenclatura alterada pela Lei nº 1050/2016)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

IV - Ensino Superior Completo: Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Engenheiro Civil, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Procurador, Psicólogo, Turismólogo, Engenheiro Ambiental, Gestor Público, Farmacêutico, Enfermeiro, Médico Auditor, Contador Auditor e Auditor Fiscal de Tributos Municipais. (Redação dada pela Lei nº 1050/2016)

 

Exigência do registro no respectivo Conselho Profissional da Classe. (Redação dada pela Lei nº 1050/2016)

 

Ensino superior completo, graduação em Direito ou Contabilidade com para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. (Redação dada pela Lei nº 1050/2016)

 

Art. 66 A carga horária dos cargos previstos nas alíneas I, II e III do artigo anterior é de 40 horas semanais, salvo para os cargos descritos abaixo:

 

I - Carga horária de 20 horas semanais para Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Pediatra, Médico Especialista e Procurador.

 

II - Carga horária de 24 horas semanais para Médico Socorrista;

 

III - Carga horária de 25 horas semanais para Pedagogo;

 

IV - Carga horária de 30 horas semanais para Telefonista, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Secretaria Escolar, Servente Escolar, Secretário Escolar, Enfermeira, Fisioterapeuta, Psicólogo, Médico Veterinário, Fonoaudiólogo.

 

Art. 66 A carga horária dos cargos criados pelo artigo 63 e seguintes desta Lei será da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I – O Procurador no regime de 20 (vinte) horas semanais; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

II - Carga horária de 25 horas semanais para Pedagogo; (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

III - Os servidores ocupantes dos cargos de Telefonista, Auxiliar de Secretaria Escolar, Secretário Escolar, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Médico Veterinário, Fonoaudiólogo, Farmacêutico, Nutricionista, Médico Auditor e Contador Auditor, Gestor Público, 30 (trinta) horas semanais; e (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

IV - Os servidores ocupantes dos demais cargos estarão sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

Art. 67 Os cargos efetivos providos, atualmente existentes, passarão a receber as denominações e vencimentos contidos no Anexo A15 e A15.1.

 

Parágrafo único - Ficam extintos todos os cargos efetivos que se encontram em vacância ou não preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Artigo 67-A A progressão dos servidores ocupantes de cargos efetivos, no exercício de suas atribuições perante a administração pública municipal, se dará de maneira horizontal, observado a tabela constante no Anexo 20 desta lei. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-B Os servidores ocupantes dos cargos existentes da data de publicação desta Lei serão automaticamente enquadrados na classe e nível previstos no Anexo 20 desta lei, considerando o tempo de exercício de suas funções em cargo efetivo no município de Fundão, na forma do art. 67-C. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-C A progressão funcional dos servidores, de  uma classe para a outra imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível de padrão de vencimento, se dará a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício de suas atribuições no cargo. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 1º Ao servidor em estágio probatório, será observado o prazo de 3 (três) anos para que ocorra a sua primeira progressão funcional. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-D Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

I – Ter cumprido o estágio probatório; (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

II – Ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

III – Ter obtido, pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos na média de suas duas últimas Avaliações de Desempenho Funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

IV - Estar no efetivo exercício de seu cargo. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-E A avaliação de Desempenho será apurada, a cada 2 (dois) anos, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão d de Desenvolvimento Funcional. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação do instituto da progressão, definidos nesta Lei e em decreto. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avalição ao servidor e à chefia imediata. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 3º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 4º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 5º Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 6º Não havendo a divergência disposta no § 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 7º Não havendo possibilidade de realização da avaliação pela administração o servidor efetivo é considerado apto pela comissão de avaliação. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-F – As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao Departamento de Recursos Humanos, responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessárias à avaliação do desempenho. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Parágrafo único - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-G  Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos em regulamento específico. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-H A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 05 (cinco) membros, servidores efetivos, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do Poder Executivo e os demais eleitos pelos servidores municipais com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento específico. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 1º Os servidores entregarão ao Secretário Municipal de Administração lista contendo 03 (três) nomes de representantes eleitos pela categoria entre os servidores estáveis. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

§ 2º Visando assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão, serão designados 02 (dois) suplentes, sendo 1 (um) designado pelo Chefe do Poder Executivo e 1 (um) dentre os listados eleitos pelos servidores municipais. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-I A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 02 (dois) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, admitida uma única reeleição. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Parágrafo único - Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido em decreto. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-J A Comissão reunir-se-à: (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

I – Para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão; (Incluído pela Lei nº 726/2010)

II – Extraordinariamente, quando for conveniente. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Artigo 67-K A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 726/2010)

 

Art. 68 Os servidores municipais celetistas atualmente vinculados à Administração Pública passarão a receber as denominações e vencimentos contidos no Anexo A16.

 

§ 1º Ficam extintos todos os cargos celetistas que se encontram em vacância.

 

§ 2º Os cargos preenchidos por servidores celetistas serão automaticamente extintos quando da ocorrência de vacância.

 

Art. 69 Ficam criadas as gratificações de 80% (oitenta por cento) para o servidor investido no cargo de Operador de Máquina Agrícola, que exerça suas atividades na operação de Máquina Motoniveladora; gratificação de 50% (cinqüenta por cento) para o servidor investido no cargo de Operador de Máquina Agrícola, que exerça suas atividades na operação de Máquina Pá-carregadeira e/ou Retroescavadeira e gratificação de 30% (trinta por cento) para o servidor investido nos cargos de Coordenador de Assistência Básica e Presidente do Conselho Tutelar.

 

Art. 69 Ficam criadas as gratificações de 100% (cem por cento) para os Servidores investidos nos Cargos de Operador de Máquina Agrícola, que exerça suas atividades na operação de Máquina Motoniveladora, e Operador de Máquina Agrícola, que exerça suas atividades na operação de Máquina Pácarregadeira e/ou Retroescavadeira e gratificação de 30% (trinta por cento) para o servidor investido nos cargos de Coordenador de Assistência Básica e Presidente do Conselho Tutelar. (Revogado pela Lei nº 726/2010)

(Redação dada pela Lei nº 543/2008)

 

Parágrafo único – Além das gratificações supras, fica o Poder Executivo autorizado a conceder de 40% (quarenta por cento) de gratificação para os Médicos Socorristas e 50% (cinqüenta por cento) de gratificação para as demais Categorias de Médicos. (Incluído pela Lei nº 533/2008)

 

Art. 70 Ficam extintas todas as gratificações e abonos criados por disposição legal anterior a presente Lei.

 

Art. 71 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 72 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária específica.

 

Art. 73 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 19 de janeiro de 2007.

 

MARIA DULCE RUDIO SOARES

Prefeita Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19 de Janeiro de 2007.

 

CARLOS EDI DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

GABINETE – GAB

PREFEITA

 
 


                                                                                                                 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


GABINETE – GAB

 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

=> Unidade de Apoio Administrativo

 

 

Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Motorista de Gabinete

Atendente de Gabinete

Gerente de Comunicação

1

1

1

2

1

R$ 400,00

R$ 370,00

R$ 600,00

R$ 370,00

R$ 3.000,00 (Redação dada pela Lei nº 447/2007)

=> Chefia de Gabinete

 

 

Chefe de Gabinete

1

R$ 1.500,00

=> Assessoria de Gabinete

 

 

Assistente de Gabinete

4

R$ 750,00

 

 

PROCURADORIA-GERAL – PROGER

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


PROCURADORIA-GERAL – PROGER

 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

Procurador Geral

Sub-Procurador Geral

1

1

R$ 2.80000

R$ 2.500,00

=> Coordenadoria Técnico-Jurídica

 

 

Procurador

Coordenador

Assessor Jurídico

1

1

2

R$ 2.000,00

R$ 1.800,00

R$ 1.500,00

 

 

CONTROLADORIA-GERAL – CONGER

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CONTROLADORIA-GERAL – CONGER

 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

Controlador Geral

1

R$ 2.80000

=> Coordenadoria Técnico-Contábil

 

 

Coordenador

Assessor

Técnico Contabilidade

1

1

1

R$ 1.800,00

R$ 900,00

R$ 600,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEAGRI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEAGRI

 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

=> Secretaria Municipal

 

 

Secretário

Assessor estratégico

Gerente de Projetos e Programas

1

1

1

R$ 2.800,00

R$ 900,00

R$ 3.000,00 (Incluído pela Lei nº 887/2013)

=> Unidade de Apoio Administrativo

 

 

Assistente Administrativo

Motorista Profissional

1

1

R$ 400,00

R$ 500,00

=> Departamento de Desenvolvimento Agropecuário

 

 

Diretor de Departamento

Técnico Agrícola

1

3

R$ 850,00

R$ 600,00

=> Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais

 

 

Gerente de divisão

Operador de Máquina Agrícola

1

4

R$ 600,00

R$ 500,00

=> Divisão de Apoio ao Produtor Rural

 

 

Gerente de divisão

1

R$ 600,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV

 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

=> Secretaria Municipal

 

 

Secretário

1

R$ 2.800,00

=> Unidade de Apoio Administrativo

 

 

Assistente Administrativo

1

R$ 400,00

=> Coordenadoria de Integração e Articulação Política

 

 

Coordenador

1

R$ 1.800,00

=> Assessoria de Comunicação e Assuntos Institucionais

 

 

Assessor

1

R$ 900,00

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SETRAN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SETRAN

 

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTO

=> Secretaria Municipal

 

 

Secretário

1

R$ 2.800,00

=> Unidade de Apoio Administrativo

 

 

Guarda Patrimonial

Motorista Profissional

Assistente Administrativo

3

1

1

R$ 370,00

R$ 500,00

R$ 400,00

=> Departamento de Transporte Oficial

 

 

Diretor de Departamento

1

R$ 850,00

=> Divisão de Manutenção da Frota e Maquinário

 

 

Gerente de Divisão

Mecânico de Automóvel

Eletricista de Automóvel

Agente de Serviços

1

2

1

3

R$ 600,00

R$ 600,00

R$ 500,00

R$ 370,00

=> Divisão de Gestão e Controle da Frota Oficial

 

 

Gerente de Divisão

1

R$ 600,00

=> Departamento de Transporte Escolar

 

 

Diretor de Departamento

Assistente Administrativo

1

1

R$ 850,00

R$ 400,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN