LEI Nº 447, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

 

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Lei nº 1.125/2018

Vide Lei nº 1.047/2016

Vide Lei nº 898/2013

Vide Lei nº 834/2012

 

Texto para Impressão

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu submeto à sanção, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E OBJETIVO

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reforma administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da Administração direta da Prefeitura Municipal de Fundão.

 

Art. 2º Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para o aprimoramento e agilidade dos serviços públicos locais, em perfeita harmonia com as legislações federal e estadual.

 

Art. 3º Para alcançar o objetivo citado no Art.  anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:

 

I - Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos municipais;

 

II - Tornar ágil o atendimento ao munícipe, quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto ao procedimento apropriado;

 

III - Promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e as necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

 

I - Planejamento;

 

II - Coordenação;

 

III - Descentralização;

 

IV - Delegação de competência;

 

VI - Racionalização.

 

Art. 5º O planejamento, instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado, visando a promover o desenvolvimento sócio-econômico do município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas, e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

 

Art. 6º Os objetivos da Administração Pública Municipal serão enunciados, principalmente, por meio dos seguintes documentos básicos:

 

I - Plano Diretor Municipal;

 

II - Plano Plurianual;

 

III - Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Orçamento Anual;

 

V - Planos Setoriais.

 

Art. 7º As atividades da Administração Pública Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas do governo municipal, serão objetos de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.

 

Art. 8º A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

 

Art. 9º A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade as decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas, ou problemas a atender.

 

 Parágrafo único. O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências objeto da delegação.

 

Art. 10 A Administração Pública Municipal, além dos controles formais, concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliações de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.

 

Art. 11 O controle das atividades da Administração Pública Municipal deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:

 

I - O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

 

II - O controle da utilização, guarda e aplicação dos numerários, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.

 

Art. 12 Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática.

 

(Revogado pela Lei nº 1.125/2018)

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DA HIERARQUIA E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 13 A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fundão é composta pelos seguintes órgãos subordinados diretamente a(o) Chefe do Executivo Municipal: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Gabinete  GAB; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Procuradoria-Geral  PROGER; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III -Controladoria-Geral CONGER; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV -Secretaria Municipal de Agricultura  SEAGRI; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V -Secretaria Municipal de Governo  SEGOV; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI -Secretaria Municipal de Transportes  SETRAN; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII -Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

 

VII - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIN; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

VIII - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer – SETUR; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM;

 

IX - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

X - Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania – SEPROM; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos – SEMGER; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMES;

 

XIV - Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e Infra-Estrutura Urbana – SEMPLA;

 

XIII - Secretaria Municipal de Educação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

XIV - Secretaria Municipal de Esportes; e (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

XV - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Infra-estrutura e Meio Ambiente - SESIM. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 550/2008)

 

 Parágrafo único. Integram ainda a Administração Municipal como órgãos de deliberação coletiva, os Conselhos e as Comissões Municipais, cujos objetivos são os formulados nas respectivas leis instituidoras. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

SEÇÃO II

DA HIERARQUIA

 

Art. 14 Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fundão obedecerão a seguinte subordinação hierárquica: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1º nível Gabinete, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral e Secretarias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

2º nível Coordenadorias, Assessorias e Departamentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

3º nível Gerências; (Dispositivo revogado pla lei nº 1.125/2018)

4º nível Seções. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO GABINETE DA(O) PREFEITA(O)

 

Art. 15 Compete ao Gabinete da(o) Prefeita(o): (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Assistir diretamente a(o) Prefeita(o) Municipal no desempenho de suas funções; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Prestar informações, sistematizar e registrar, em livro próprio, os atos oficiais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Receber, elaborar e expedir as correspondências oficiais da(o) Prefeita(o) Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Preparar, executar e zelar pelo cumprimento das normas de cerimonial da administração municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Receber as autoridades e os hóspedes oficiais do Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Elaborar e coordenar a agenda de atividades oficiais da(o) Prefeita(o) Municipal. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Responder, administrativamente, junto aos órgãos competentes todas as notificações e autuações de trânsito decorrentes de infrações praticadas pelos Motoristas do Gabinete; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DO GABINETE DA (O) PREFEITA (O)

 

Art. 16 O Gabinete da(o) Prefeita(o) Municipal, órgão subordinado diretamente a(o) Prefeita(o), compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Chefia de Gabinete; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Assessoria de Gabinete; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Unidade de Apoio Administrativo. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL

 

Art. 17 Compete à Procuradoria-Geral do Município: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Representar judicialmente o Município de Fundão; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Promover a propositura de ações e defender os interesses do município perante qualquer juízo ou Tribunal, e ainda, perante qualquer instância administrativa; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Coordenar a propositura de medida de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e o múnus público municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Promover o exame de ordens, decisões, sentenças judiciais e, ainda, orientar ao Gabinete e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Assessorar juridicamente as demais unidades administrativas do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Examinar, previamente, as minutas dos contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de compromisso, protocolo de intenções, bem como a legalidade das concessões, permissões e autorizações, nos quais o Município seja parte, propugnando pela rescisão, quando for o caso; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente, no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes púbicos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Proceder à cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Atuar, extra-judicialmente ou judicialmente, nas desapropriações; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica do Município, providenciando a emissão de pareceres sobre questões jurídicas em processos e procedimentos que versem sobre interesse da municipalidade. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Examinar anteprojetos de leis e de emendas à Lei Orgânica, justificativas de vetos, decretos e outros documentos de natureza jurídica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL

 

Art. 18 A Procuradoria-Geral do Município, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Procuradoria Judicial; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Coordenadoria Técnico-jurídica. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL

 

Art. 19 Compete a Controladoria-Geral: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, a orientação e expedição de atos normativos concernentes à ação do Sistema de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Executar os programas de governo e os orçamentos do Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Comprovar a legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Exercer o controle de operações de crédito, de avais, de garantias e dos direitos e haveres do Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundacional; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Examinar as prestações de contas dos agentes das Administrações Direta, Indireta e Fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelas Administrações Direta, Indireta e Fundacional; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Supervisionar a técnica e a fiscalização das atividades do Sistema de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Propor ao Prefeito do bloqueio de transferência de recursos orçamentários de órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundacional quando detectada irregularidades; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Aprovar o Plano de Contas dos órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIX - Promover a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA-GERAL

 

Art. 20 A Controladoria-Geral do Município, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, mas com atuação fiscalizadora independente, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Controladoria; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Coordenadoria Técnico-Contábil. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 21 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Formular, coordenar e executar a política municipal de promoção agrícola; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Formular a política de atuação da Prefeitura em relação à agricultura e ao abastecimento; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Promover programas de incentivo ao pequeno e médio produtor, inclusive em parceria com outras esferas de Governo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Coordenar e executar as atividades relacionadas ao desenvolvimento da agricultura; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Cooperar para o fomento da produção agropecuária e dos produtos hortifrutigranjeiros; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Auxiliar o produtor na elaboração de projetos de plantios, aberturas de créditos e vendas de produtos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Impulsionar e acompanhar o desenvolvimento da agricultura familiar; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Promover a recuperação e a manutenção da malha rodoviária vicinal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 22 A Secretaria Municipal de Agricultura, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Departamento de Desenvolvimento Agropecuário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Manutenção de Estradas Vicinais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

b) Gerência de Apoio ao Produtor Rural: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1- Seção de Apoio à Agricultura Familiar. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 23 Compete à Secretaria Municipal de Governo: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Promover as intervenções de ordem política junto às esferas dos Governos Federal, Estadual e Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Auxiliar a (o) Prefeita (o) Municipal nas questões pertinentes à organização administrativa de ordem comunitária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Propiciar a harmonia entre as Secretarias, propondo metas e proporcionando a perfeita interação entre as mesmas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Promover a divulgação das atividades do Governo Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Interceder nas Secretarias, sempre que solicitado pela (o) Prefeita (o), junto aos Secretários para garantir um bom desempenho; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Promover o acompanhamento da tramitação dos projetos de lei do Executivo e do Legislativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Orientar o atendimento de pedidos de informações da Câmara Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Coordenar o serviço de assessoramento direto a (o) Prefeita (o) Municipal e ao Vice- Prefeito; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Executar ações junto aos órgãos de Segurança Pública visando à prevenção das ocorrências delitiva; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 24 A Secretaria Municipal de Governo, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Coordenadoria de Integração e Articulação Política; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Assessoria de Comunicação e Assuntos Institucionais. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Transportes: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Coordenar e controlar todos os veículos oficiais do município, excetos os vinculados ao Gabinete e a Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Controlar e executar a manutenção dos veículos oficiais e do maquinário agrícola municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Coordenar e fiscalizar a escala de trabalho dos servidores-motorista, bem como o cumprimento das exigências da legislação de trânsito, exceto para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e no Gabinete da(o) Prefeita(o), cujas competências para a fiscalização são das mesmas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Coordenar e fiscalizar os deslocamentos com os veículos oficiais e locados, bem como os gastos com combustíveis, excetos os vinculados ao Gabinete e a Secretaria Municipal de Saúde;

 

V - Coordenar e fiscalizar o Transporte Escolar municipal, bem como o cumprimento das exigências da Legislação de trânsito; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Responder, administrativamente, junto aos órgãos competentes todas as notificações e autuações de trânsito decorrentes de infrações praticadas por servidores-motorista, exceto daqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde e no Gabinete da(o) Prefeita(o); (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Coordenar e fiscalizar o Transporte Coletivo e Individual de passageiros; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Implantar e coordenar o Sistema de Sinalização Viária Urbana do Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Promover o estudo de Engenharia de Tráfego a fim de subsidiar as intervenções necessárias e as adequadas à legislação de trânsito; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Implantar a municipalização do trânsito de acordo com a legislação pertinente; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

IX - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

Art. 26 A Secretaria Municipal de Transportes, órgão subordinado diretamente a(a) Prefeita(o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Departamento de Transporte Oficial: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Manutenção da Frota e do Maquinário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

b) Gerência de Gestão e Controle da Frota Oficial; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Departamento de Transporte Escolar. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 27 Compete à Secretaria Municipal de Finanças: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Elaborar e coordenar os instrumentos de gestão, bem como a formulação do plano de ação do governo municipal e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

 

II - Propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária;

 

V - Administrar a dívida ativa do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Promover o controle dos recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação dos recursos do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria e de iluminação pública do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Promover o cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do município, de pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do controle do caixa municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Coordenar as atividades contábeis em geral, bem como registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

 

XI - Elaborar balancetes mensais e o balanço geral; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros em conformidade com os planos, programas, projetos e orçamentos aprovados; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Assessorar a administração do município em assuntos fiscais, fazendários e financeiros; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Propor a atualização da planta de valores dos terrenos e edificações para efeito de tributação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Promover a fiscalização tributária de competência do município, bem como realizar estudos e análises visando a determinar prioridades relativas à política de fiscalização dos tributos municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Coordenar e garantir a prestação de contas, juntamente com a Secretaria respectiva, relativa à aplicação de recursos de convênios; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Articular-se com órgãos fazendários do Estado e da União, com o Cartório de Registro Imobiliário, com a Junta Comercial e outras entidades de direito público ou privado, visando à permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Promover, permanentemente, o cadastramento e recadastramento imobiliário do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIX - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XX - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
PLANEJAMENTO

 

Art. 27º Compete a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Elaborar e coordenar os instrumentos de gestão, bem como a formulação do plano de ação do governo municipal e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Propor políticas na área financeira de competência do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Promover o controle dos recebimentos e dos pagamentos, tem como a movimentação dos recursos do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria e de iluminação pública do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Promover o cadastro e o lançamento dos tributos e demais receitas municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Coordenar as atividades de classificação, registro, controle e analise dos atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária com repercussões sobre o patrimônio do município, de pagamentos e recebimentos, da guarda de valores imobiliários e do controle do caixa municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Coordenar as atividades contábeis em geral, bem como registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Elaborar balancetes mensais e a balanço geral; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros em conformidade com os planos, programas, projetos e orçamentos aprovados; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Assessorar a administração do município em assuntos financeiros; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Acompanhar os indicadores econômicos do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Coordenar e garantir a prestação de contas, juntamente com a Secretaria respectiva, relativa à aplicação de recursos de convênios; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 28 A Secretaria Municipal de Finanças, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Departamento de Arrecadação Tributária: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Núcleo de Atendimento ao Contribuinte; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

b) Gerência de Receita Mobiliária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

c) Gerência de Receita Imobiliária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

d) Gerência de Fiscalização Tributária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Departamento de Contabilidade:(Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Tesouraria. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Departamento de Convênios e Captação de Recursos. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

Art. 28º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Departamento de Contabilidade: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Tesouraria. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Departamento de Convênios e Captação de Recursos. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

Art. 29 compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Promover o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental do turismo no município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Promover as atividades turísticas, bem como o fomento a empreendimentos turísticos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Promover a assistência, em cooperação com a Secretaria da área, ao agroecoturismo no município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Implantar políticas voltadas ao atendimento do turista; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Promover os eventos, de natureza geral, e as atividades de lazer; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Promover a preservação do patrimônio histórico e cultural; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Realizar o intercâmbio de eventos na área do patrimônio cultural; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Promover a cultura afro-brasileira e outras culturas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Implantar e gerenciar o incentivo à leitura e administrar as bibliotecas municipais, exceto as escolares; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

Art. 30 A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Departamento de Turismo e Lazer: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Desenvolvimento do Turismo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Atividades Comunitárias e de Lazer; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

2. Seção de Atendimento ao Turista; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Departamento de Promoção, Difusão Cultural e de Eventos: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Incentivo à Leitura; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

2. Seção de Patrimônio Histórico; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

3. Seção de Oficinas Culturais e de Eventos. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

 

Art. 31 Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Promover e executar a política de promoção e assistência social; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Desenvolver planos e programas destinados à execução de atividades de promoção humana e de incentivo à ação e a participação comunitária, e assistência social; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a solução dos problemas sociais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Promover o desenvolvimento e treinamento de recursos humanos para a prestação de serviços na área social; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Prestar assistência nas comunidades, às entidades particulares ou grupos voluntários, incentivando a colaboração do desenvolvimento de suas atividades sociais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Coordenar, controlar e avaliar as atividades de promoção social prestadas por instituições que recebam auxílio ou subvenção da Prefeitura Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Estimular e valorizar as potencialidades físicas, artísticas, intelectuais e sociais dos idosos do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Promover a cidadania aos munícipes hiposuficiêntes; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Promover a implantação e permanente controle dos benefícios sociais decorrentes das esferas Municipal, Estadual e Federal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Promover a cidadania do portador de necessidades especiais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-educativas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Atender crianças adolescentes e suas famílias em situação de risco social; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Participar, em parceria com a Secretaria pertinente, da regularização fundiária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Implantar atividades educativas e organizativas sobre a proteção e defesa do consumidor; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Capacitar, de forma continuada, agentes e profissionais que atuam com públicos vulneráveis a dependência química; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Elaborar e implantar as políticas municipais de Defesa Civil, em parceria com os Governos Federal e Estadual; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Exercer outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

 

Art. 32 A Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Conselho Tutelar; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Departamento de Promoção Social: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Apoio a Melhor Idade; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

b) Gerência de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

c) Gerência de Apoio à Família, à Infância e à Juventude; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Departamento de Direitos Humanos: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Casa do Cidadão: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

2. Procon; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

3. Cartório Eleitoral; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

4. Junta Militar; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Departamento de Monitoramento das Ações Sociais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 33 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Promover a integração entre os demais órgãos da administração a fim de possibilitar realização de todas atividades da gestão ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Elaborar e implantar as políticas visando à melhoria das condições ambientais do Município de Fundão; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Celebrar, em conjunto com a (o) Chefe do Executivo Municipal acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e instituições da Administração Federal, Estadual e Municipal, visando ao intercâmbio e a cooperação voltada para a preservação e a melhoria ambiental no Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Assessorar a (o) Prefeita (o) Municipal na organização municipal, no planejamento e no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade do meio ambiente; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Realizar estudos com vistas à criação e gestão de áreas de preservação e conservação ambientais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e integridade do patrimônio genético; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Proteger a fauna e a flora; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Promover, periodicamente, fiscalização nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de risco de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como a saúde dos trabalhadores e da população; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Exigir, na forma da lei, para implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, assegurada à participação da sociedade civil em todas as fazes de elaboração; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Promover medidas judiciais, por intermédio da Procuradoria Geral, e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Elaborar e implementar, em parceria com as Secretarias de Educação Municipal e Estadual, campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no município para os problemas de preservação do meio ambiente; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Desenvolver atividades integradas de educação sócio-ambiental mediante o engajamento da comunidade nos projetos de desenvolvimento sustentável no município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Fixar critérios de monitoramento hídrico, atmosférico, do solo e sonoro; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Acompanhar, em parceria com a Secretaria pertinente, a execução da regularização fundiária, emitindo relatório técnico sobre os impactos ambientais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Exercer outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 34 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Departamento de Controle Ambiental: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Licenciamento e Fiscalização Ambiental: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Licenciamento Ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

2. Seção de Fiscalização Ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Departamento de Planejamento e Educação Sócio-Ambiental: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Educação Sócio-Ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

2. Seção de Planejamentos e Projetos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Departamento de Recursos Naturais: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Gestão de Unidades de Conservação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Art. 33º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Promover a integração econômica regional; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Promover o desenvolvimento do potencial econômico do Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Reforçar as vocações econômicas regionais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Promover e articular a formação de pólos empresariais no município por meio da formação de parcerias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Priorizar a harmonização da atividade produtiva com a preservação do meio ambiente, para geração de trabalho e renda, e redução das desigualdades sociais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Articular e coordenar discussões sabre quest5es metropolitanas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Promover a coleta de informações em outras fontes produtoras de dados, bem como implementar banco de dados com informações socioeconômicas municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Articular ações em conjunto com as demais secretarias, sobretudo a Secretaria de Promoção Social, visando à melhoria nas ações de geração de empregos e capacitação de mão de obra; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Promover, coordenar e acompanhar o melhoramento da Infra-estrutura municipal de forma a viabilizar projetos de polarização industrial; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Propor políticas na área tributária de competência do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Auxiliar a procuradoria no gerenciamento da dívida ativa do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Promover a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Assessorar a administração do município em assuntos fiscais e fazendários; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Propor a atualização da planta de valores dos terrenos e edificações para efeito de tributação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Promover a fiscalização tributaria de competência do município, bem como realizar estudos e análises visando a determinar prioridades relativas à política de fiscalização dos tributos municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Articular-se com órgãos fazendários do Estado e da União, com o Cartório de Registro Imobiliário, com a Junta Comercial e outras entidades de direito público ou privado, visando à permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIX - Promover, permanentemente, o cadastramento e recadastramento imobiliário do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XX - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Art. 34º A Secretaria Municipal da Fazenda, órgão subordinado diretamente a(o) Prefeita(o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Departamento de Arrecadação Tributária: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Núcleo de Atendimento ao Contribuinte; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

b) Gerência de Receita Mobiliária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

c) Gerência de Receita Imobiliária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

d) Gerência de Fiscalização tributária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Art. 35 Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Recursos humanos: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do plano de ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Estabelecer diretrizes para atuação da Secretaria; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos e dos Servidores Municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Prefeitura; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais e prestação de serviços necessários às atividades de toda administração municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Implantar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos procedimentos administrativos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Organizar e coordenar a Guarda Patrimonial Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Assessorar as demais Secretarias Municipais em assuntos administrativos referentes a pessoal, compras, arquivo, patrimônio, transporte interno e comunicações administrativas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Elaborar políticas sobre a gestão de pessoal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Programar e gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, registro e controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas aos servidores municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a inspeção da saúde dos servidores, inclusive os comissionados, para efeito de nomeação, licença, aposentadoria e outros fins legais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Efetuar o arquivo e o controle de Leis, Decretos, Portarias e outros atos administrativos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Coordenar as atividades de conservação e limpeza do edifício-sede da Prefeitura Municipal e das Unidades Administrativas Distritais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Elaborar, acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos firmados pelo Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Art. 36 A Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Departamento de Recursos Humanos: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Gestão de Pessoal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

2. Seção de Pagamentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Departamento de Gestão de Materiais: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Compras; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

b) Gerência de Materiais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

c) Gerência de Patrimônio; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Departamento de Atividades Administrativas: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Comissão Permanente de Licitação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

1. Seção de Arquivo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

2. Seção de Protocolo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

3. Seção de Telefonia; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

4. Seção de Gestão de Contratos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

b) Gerência de Segurança Patrimonial; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogado pela lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 37 Compete a Secretaria Municipal de Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as políticas e ações de saúde no Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Elaborar, atualizar e executar o Plano Municipal de Saúde e seus planos complementares; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Desenvolver as ações de saúde no município, por meio da rede de serviços públicos ambulatoriais, hospitalares e de apoio diagnóstico/terapêutico, bem como o da rede de serviços complementares, seja contratada ou conveniada, de forma hierarquizada e regionalizada; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Manter, conservar, operacionalizar e gerenciar as Unidades Públicas de Saúde, sejam ambulatoriais básicas ou especializadas, bem como os serviços hospitalares incorporadas ao seu patrimônio ou cedidas mediante convênio, dentro de modernos padrões técnicos e científicos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, no âmbito de suas atividades, com entidades públicas, filantrópicas e privadas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Gerir o Fundo Municipal de Saúde, efetuando o controle da execução orçamentária e financeira, acompanhando as aplicações dos recursos, confrontando com os valores programados e encaminhando posteriormente prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde, para análise e aprovação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Gerir os contratos e convênios com a rede complementar; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Realizar o controle e avaliação dos serviços e desempenho das atividades, realizando auditorias analíticas e operacionais quando necessárias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Gerir o Sistema de Regulação e de Referência entre as unidades assistenciais no município e participar do sistema em nível regional e estadual; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Gerir as atividades de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental, em consonância com as normas legais e diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Organizar e manter o Sistema de Informações de Saúde em nível municipal e alimentar sistematicamente o Sistema regional, estadual e nacional; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Integrar a assistência farmacêutica do SUS; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Realizar, bi-anualmente, a Conferência Municipal de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Colocar a disposição do Conselho Municipal de Saúde, documentos administrativos e informações técnica sempre que solicitado, bem como as prestações de contas para apreciação e aprovação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Realizar trimestralmente as Audiências Públicas de Prestações de Contas e dos Serviços da Secretaria municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Desenvolver outras atividades que de alguma forma contribua para o desenvolvimento da qualidade de saúde da população; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIX - Executar outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 38 Compete ao Secretário Municipal de Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Propor as diretrizes e metas da política de saúde a ser adotada no município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Manter entrosamento com órgãos públicos, entidades filantrópicas e privadas, visando à cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizá-los; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Representar a Secretária Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Autorizar despesas dentro dos limites orçamentários; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Assinar cheques da Secretária Municipal de Saúde, após conclusão do procedimento específico. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Executar as deliberações emanadas da Chefe do Poder Executivo Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Praticar na esfera administrativa todos os atos necessários à boa ordem e eficiência dos serviços; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Expedir Portarias e Ordens de Serviços, relativos à dinâmica administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, dentro das normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Apresentar em tempo hábil o estudo do Plano de ação e da proposta Orçamentária Anual, para apreciação dos órgãos competentes; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Controlar a execução do Plano Orçamentário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Encaminhar aos órgãos competentes os elementos necessários ao pagamento de pessoal, serviços e compras; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Traçar a padronização técnico-administrativa da Secretaria e encaminhar para apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação, admissão, punição, elogias, designação, dispensa, demissão ou remanejamento de servidores da Secretaria Municipal de Saúde com outras secretarias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Executar remanejamento de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, entre as Unidades de sua estrutura administrativa; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Solicitar a abertura de sindicância ou procedimento administrativo para apuração de irregularidades praticadas por servidores da Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Integrar, na qualidade de membro nato, o Conselho Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIX - Solicitar convocação extraordinária do Conselho Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XX - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, os balancetes trimestrais, o balanço anual e as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXI - Apresentar trimestralmente em Audiência Pública na Câmara Municipal, as Prestações de Contas e de Serviços, realizados pela Secretaria municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXII - Estimular e apoiar a participação da sociedade civil, através de suas entidades representativas na formulação da política, no planejamento e na avaliação das ações de saúde no âmbito municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXIII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, em assuntos que lhe são pertinentes; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXIV - Exercer outras funções delegadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 39 Compete ao Subsecretário de Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Coordenar em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde, o desempenho e execução das atividades relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde, em seus diversos setores; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Substituir eventualmente o Secretário Municipal de Saúde durante sua ausência; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Representar o Secretário Municipal de Saúde em todas as ocasiões em que for designado. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Exercer outras funções delegadas pelo Secretário Municipal de saúde. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 40 Compete a Unidade de Apoio Administrativo: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Organizar e manter atualizadas as agendas de compromissos do Secretário e Subsecretário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Executar o expediente do Gabinete do Secretário e Subsecretário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Manter atualizado a agenda de telefonia do gabinete; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Controlar o fluxo de processos no gabinete. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Manter organizado o arquivo de expediente do gabinete do secretário. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 41 Compete ao Núcleo de Execução Financeira: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Executar as ações do Fundo Municipal de Saúde; conforme art. 6º da presente lei; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Desenvolver periodicamente o levantamento do montante a receber dos repasses (SUS), além de documentar as despesas feitas nos serviços prestados pela rede municipal nas diversas Unidades de atendimento; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Controlar os saldos das contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como a conciliação das contas bancária, fazendo o preenchimento em formulários próprios; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Executar o controle dos empenhos orçamentários para todos os processos de caráter financeiro da Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Acompanhar os processos de autorização de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Apresentar balancete trimestral para análise e aprovação do Conselho Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Manter integração com a Secretaria Municipal da Fazenda; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Controlar o fluxo de caixa diário da Secretaria municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Executar o SIOPS (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE) nos prazos estabelecidos pela legislação vigente; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 42 Compete à Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

CONTROLE E AVALIACÃO: (Revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Controle na execução de serviços no âmbito municipal e nos consórcios intermunicipais de saúde, a qual o município esteja associado, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, nos serviços sob sua gestão; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Avaliar a estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam ao Sistema Municipal de Auditoria conhecer a qualidade, os custos e os gastos da atenção à saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Identificar distorções, fornecendo orientações para que as mesmas sejam sanadas, priorizando-se a qualidade dos serviços de saúde prestados; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Promover atividades de conscientização aos usuários do Sistema de Saúde Municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Participar da construção do Plano Municipal de Saúde e de sua Programação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Avaliar as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Realizar o Relatório de Gestão Anual; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Fazer análise do Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Fazer análise dos instrumentos e critérios de veracidade, credenciamento e cadastramento de serviços; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Fazer análise do desempenho da rede de serviços de saúde, conferindo a regularidade dos procedimentos praticados pelas Unidades prestadoras mediante exames analítico e pericial; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Fazer análise de prontuários, relatórios de ocorrência ambulatorial e outros documentos de comprovação de serviços prestados, bem como os relatórios de recebimento dos mesmos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Verificar o teto financeiro e os procedimentos de alto custo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Avaliar e controlar a execução de convênio, contratos ou consórcios celebrados pelo Município na área de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Regular através da Central Municipal de Regulação, as ações e serviços de saúde, realizando os procedimentos técnico-administrativos prévios à realização de serviços e a ordenação dos respectivos pagamentos, dando ênfase especial às autorizações de internação hospitalar e procedimentos ambulatoriais executados no município. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Central Municipal de Regulação: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Agendar consultas, exames e outros procedimentos, previamente encaminhados, nas unidades de saúde, com os serviços solicitados, seja dentro ou fora do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Realizar contatos com Hospitais credenciados ao SUS para encaminhamento de internações, conforme laudo apresentado ou contato por telefone com outras secretarias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Manter atualizado os cadastros dos serviços de saúde de referência, sejam eles ambulatoriais ou hospitalares. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Manter contato com Central de Marcação de Consulta do Centro Regional de Especialidades e a Central de Regulação de Internação do estado visando ao agendamento de consultas especializadas e internações eletivas e de urgência; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Encaminhar pacientes para tratamento fora do domicílio, conforme necessidade verificada na guia de encaminhamento; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Providenciar meios de locomoção para encaminhamento dos pacientes acamados, idosos ou outro fator determinante da necessidade de veículo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Realizar o acompanhamento estatístico, visando a adequar a demanda de serviços do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

AUDITORIA: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Encaminhar relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo, no caso de irregularidade sujeita à sua apreciação e ao Ministério Público, se verificada a prática da irregularidade; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Realizar visitas técnicas aos serviços de saúde públicas ou privadas no âmbito municipal, para avaliação e orientação aos gestores no sentido de melhoria de qualidade na prestação de serviços ao usuário do sistema; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Realizar auditorias de denúncias nas unidades referidas para apuração de fatos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Realizar auditorias de regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame analítico, operacional e pericial, com emissão de relatório conclusivo ao secretário municipal de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Sem embargo das medidas corretivas, as conclusões obtidas com o exercício das atividades definidas no inciso anterior, serão consideradas na formulação do planejamento e na execução das ações e serviços de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 43 Compete à Coordenadoria de Planejamento em Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Planejar e elaborar, projetos na área de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Planejar o direcionamento dos recursos destinados a Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Formular as diretrizes e ações programáticas da Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Efetuar a identificação e a proposição de áreas estratégicas e o desenvolvimento científico e tecnológico de recursos humanos no Sistema de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Efetuar a Coordenação da Elaboração, do acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Efetuar a coordenação do desenvolvimento organizacional; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Efetuar a coordenação, o acompanhamento e a avaliação do processo de implementação e implantação dos serviços de saúde no município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Estabelecer padrões técnicos e científicos para a melhoria física e tecnológica dos serviços de saúde no âmbito municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Promover a coordenação entre as diversas áreas da Secretaria Municipal de Saúde, visando a uma identificação ampla das ações a serem executadas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Analisar e emitir parecer em conjunto com a coordenação de Controle e Avaliação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Coordenar o planejamento, a normatização, a organização, a programação e a avaliação dos serviços de saúde sejam próprios, contratados ou conveniados; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Efetuar a elaboração da Audiência Pública de prestação de contas das ações e recursos da saúde, trimestralmente, conforme legislação em vigor; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Elaborar o Plano Plurianual da Saúde (PPA); (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Acompanhar a elaboração do SIOPS (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE ORÇAMENTO DA SAÚDE); (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Elaborar projetos de captação de recursos para a saúde junto à esfera estadual, federal ou entidades privadas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 44 Compete à Coordenadoria de Infra-estrutura de Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Coordenar, planejar e supervisionar, todas as atividades relativas ao bom desempenho administrativo e de infra-estrutura dos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com os demais Departamentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde, nas áreas de sua competência; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Exercer outras atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 45 Compete à Gerência de Recursos Humanos: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Coordenar os recursos humanos lotados na Secretaria, vinculados ao SUS, nas questões relativas à lotação, freqüência, férias, licenças e aposentadorias e outros procedimentos afins; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Traçar programas de treinamento e reciclagem dos servidores lotados nos diversos segmentos da saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Trabalhar em articulação com instituições que atuem no desenvolvimento de pessoal da área de saúde. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Manter estrita relação com o Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 46 Compete à Gerência de Material: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Encaminhar solicitação de orçamentos para compra de itens necessários à execução dos serviços de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Efetuar compras de itens necessários à execução dos serviços de saúde. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Acompanhar os estoques dos itens de matérias utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Encaminhar itens conforme solicitação dos diferentes setores da Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Solicitar compras, quando verificada a falta de algum material de consumo e permanente nos estoques existentes; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Realizar controle de pedidos encaminhados pelos diferentes setores da Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Realizar o controle do Almoxarifado Central da Saúde. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Executar todo o serviço de manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades assistenciais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Executar o registro e controle patrimonial do Fundo Municipal de Saúde. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 47 Compete à Gerência de Transportes: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Controlar a agenda de veículos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Controlar a quilometragem e abastecimento de cada veículo por formulário específico; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Efetuar e controlar a escala dos servidores-motorista; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Responder, administrativamente, junto aos órgãos competentes todas as notificações e autuações de trânsito decorrentes de infrações praticadas por servidores-motorista; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 48 Compete à Gerência de Assistência Farmacêutica: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Controlar o recebimento, armazenamento e dispensação dos medicamentos básicos e excepcionais a população; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Responsabilizar-se pelo recebimento, armazenamento e dispensação, com o devido registro em livro próprio, dos medicamentos do programa de saúde mental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Manter atualizado o Sistema de Informações de Controle Gerencial da Assistência Farmacêutica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Elaborar mensalmente o mapa de consumo de medicamentos visando ao planejamento de compras de reposição de estoques; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Fazer parte da Comissão Municipal de Assistência Farmacêutica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Propor ações e normas de modernização voltadas para a melhoria da satisfação do usuário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Emitir parecer nos processos de licitação de medicamentos quando necessário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Manter atualizado o REMUME; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Exercer outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 49 Compete à Coordenadoria de Assistência Especializada: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Garantir a boa funcionabilidade das unidades sob sua gerência; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Manter intercâmbio com o Departamento de Assistência Básica, visando a integração de ações continuadas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 50 Compete à Unidade Especializa de Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Atuar como centro de referência para o atendimento especializado as Unidades Básicas do Município e aos demais da região; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Garantir a contra-referência dos pacientes de forma a melhorar a resolutividade das unidades básicas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Garantir o fluxo de informações ao Departamento de Vigilância em Saúde, em especial as Notificações compulsórias de Doenças de Agravo à Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Assegurar o atendimento à população em casos de epidemias ou calamidade pública; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 51 Compete à Unidade Mista de Saúde (HOSPITAL): (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Prestar o atendimento médico, nos casos de Urgência e Emergência, por meio do Pronto Atendimento da Unidade, durante 24 horas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Realizar pequenas cirurgias, curativos, nebulizações, administração de medicamentos e outros procedimentos médicos e de enfermagem necessários à recuperação da saúde e a satisfação do usuário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Realizar internações em clínica médica masculina, feminina, pediátrica e em clínica obstétrica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Realizar exames de patologia clínica de pacientes internados e do pronto atendimento; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Realizar exames radiográficos em pacientes internados, do pronto atendimento e da rede ambulatorial; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Realizar encaminhamento de pacientes para exames ou internações em Unidades de maior resolutividade, através da Central Municipal ou Regional de Regulação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Manter o Centro Cirúrgico, em condições adequadas à realização de procedimentos obstétricos e outros; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Manter seu pleno funcionamento durante as 24 horas diárias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 52 Compete à Coordenadoria de Assistência Básica: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Coordenar as atividades das unidades de saúde, provendo-os de recursos materiais, humanos, providenciando a manutenção e os transportes necessários às atividades do posto em articulação à chefia imediata; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 53 Compete às Unidades de Saúde da Família: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Garantir o funcionamento do Sistema de Referência e Contra-referência com as demais unidades de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Participar ativamente das campanhas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Planejar, desenvolver e executar as ações dos programas de saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Realizar o armazenamento e a distribuição individual de medicamentos e imunobiológicos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Desenvolver as atividades da Estratégia de Saúde da Família, em consonância com as normas e diretrizes do Ministério da Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Executar e manter atualizado o Cadastramento dos usuários do Sistema único de Saúde (CADSUS). (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 54 Compete à Coordenadoria de Vigilância em Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Coordenar as ações e a integração dos serviços de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, incorporando suas atividades com os diversos Setores da Secretaria Municipal de Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 55 Compete à Gerência de Vigilância Sanitária: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

BAIXA COMPLEXIDADE: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I -Inspeção sanitária em comércios de alimentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II -Inspeção em estabelecimentos que manipulam alimentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III Inspeção sanitária em comércios e correlatos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV -Inspeção sanitária em comércios de cosméticos, perfumes e produtos de higiene; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Inspeção sanitária em drogarias, ervanárias, postos de medicamentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Inspeção sanitária em dispensários de medicamentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Inspeção sanitária em institutos de beleza sem responsabilidade médica, pedicuros, barbearias, saunas e congêneres; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Inspeção sanitária em creches e estabelecimentos de ensino; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Inspeção sanitária em unidades de saúde sem procedimento invasivo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Inspeção sanitária em habitações unifamiliares, coletivas, multifamiliares, locais com fins de lazer ou religiosos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Inspeção sanitária em cemitérios, necrotérios e crematórios; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Inspeção sanitária em terrenos baldios; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Inspeção em hotéis, motéis e congêneres; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Inspeção sanitária em estações rodoviárias e ferroviárias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Educação e comunicação em vigilância sanitária. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

MÉDIA COMPLEXIDADE: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Inspeção sanitária em distribuidoras de medicamentos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - inspeção sanitária em unidades odontológicas com/sem equipamentos de raios-x Inspeção sanitária em farmácias; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Educação e comunicação em vigilância sanitária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Inspeção para fins de autorizações de funcionamento. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 56 Compete à Gerência de Vigilância Epidemiológica: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Controlar o fluxo, tabular e analisar Boletins de Notificação compulsória e as Fichas de Investigação Epidemiológica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Reconhecer as doenças e agravos de ocorrência no Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Propor as ações que visem ao controle das doenças prevalecentes no Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Controlar as doenças transmissíveis através de ações que interrompam suas cadeias de transmissão; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Tabular e analisar as Declarações de Óbito e declarações de nascidos Vivos, providenciando os desdobramentos necessários; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Coordenar as ações de saúde, em caso de calamidade pública; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Trabalhar em articulação com os demais Setores da SMS e outras Secretarias no âmbito Municipal, Estadual, Federal e Instituições afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

Art. 57 Compete à Gerência de Vigilância Ambiental: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Coordenar a realização de identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes Aegypti nos imóveis localizados no município, conforme orientação técnica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Realizar vigilância dos pontos estratégicos do Aedes Aegypti; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Realizar aplicação residual de inseticida a ultrabaixo volume e/ou outras formas de pulverização, quando verificada a infestação de Aedes Aegypti; v (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Promover ações educativas junto à população em geral; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Manter intercâmbio com a Secretaria de educação, visando o desenvolvimento de trabalho educativo nas salas de aulas da rede de ensino; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Manter atualizado o quadro de imóveis do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Efetuar relatório mensal de trabalho de campo executado; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Alimentar o sistema de informações de Febre Amarela e dengue (FAD);(Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Manter contato com a coordenação estadual. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Realizar a monitoração das Doenças Diarréicas Agudas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Realizar o monitoramento da qualidade da água para o consumo humano (VIGIÁGUA), cadastrando e inspecionando os sistemas de abastecimento; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Realizar a profilaxia da Raiva Animal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Realizar profilaxia de doenças de caráter endêmico, tais como a malária, doença de chagas, esquistossomose, leishimaniose, lepstopirose etc. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 58 A Secretaria Municipal de Saúde, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Núcleo de Execução Financeira; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Coordenadoria de Planejamento em Saúde; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Coordenadoria de Assistência Especializada: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Unidade Mista Dr. Cezar Agostini; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

b) Unidade da Saúde Especializada; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Coordenadoria de Assistência Básica: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Unidade de Saúde de Fundão - Sede; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

b) Unidade de Saúde de Praia Grande; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

c) Unidade de Saúde de Timbuí; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Coordenadoria de Infra-Estrutura em Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Material; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

b) Gerência de Recursos Humanos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

c) Gerência de Assistência Farmacêutica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

d) Gerência de Transportes; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Coordenadoria de Vigilância em Saúde: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência Vigilância Sanitária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

b) Gerência de Vigilância Epidemiológica; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

c) Gerência de Vigilância Ambiental. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

Art. 59 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

 

Art. 59 Compete à Secretaria Municipal de Educação: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I Construção, manutenção e melhorias, em parceria com a Secretaria pertinente, de unidades de ensino; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II Realizar o Censo Escolar Municipal, adotando medidas necessárias no caso da verificação da ascensão da demanda; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III Promover, em parceria com a Secretaria pertinente a saúde escolar; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV Avaliar o desempenho dos profissionais das unidades de ensino e dos servidores da Secretaria; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V Implantação e acompanhamento da proposta curricular e supervisão geral do funcionamento nas unidades de ensino; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI Implantação de cursos de formação continuada para professores e gestores das unidades de ensino; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII Elaborar projetos de normas a serem apreciadas, que venham orientar, controlar e regulamentar o funcionamento das Unidades de Ensino da rede municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII Coordenar e acompanhar os processos de criação, transformação e extinção de Unidades de Ensino, conforme legislação vigente; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX Realizar auditoria do ensino promovido pelas Unidades de Ensino, visando a conhecer o desempenho das mesmas e proporcionar-lhes assessoria técnica relacionada à área de educação; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X Promover a verificação da documentação escolar e a inspeção periódica das condições administrativas, técnicas, físicas e legais das unidades de ensino; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Manter, organizado e atualizado o arquivo de documentos relativos aos atos de criação, transformação, aprovação, autorização, credenciamento e extinção das Unidades de Ensino. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Orientar quanto à organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União, Estado e Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Zelar pela mantença da demanda discente no que diz respeito à Merenda Escolar; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Orientar, aprovar e acompanhar o calendário escolar, mapa de carga horária, organização curricular, matrícula escolar e diários de classe; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Desenvolver atividades esportivas e jogos estudantis; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Coordenar, em parceria com a Secretaria pertinente, o Transporte Escolar; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Exercer outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação órgão subordinado diretamente a(o) Prefeita(o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Coordenadoria Técnico-Educacional;

 

III - Departamento de Educação:

 

1. Seção de Educação Infantil;

2. Seção de Educação Fundamental;

3. Seção da Educação de Jovens e Adultos;

4. Seção Multidisciplinar;

5. Seção de Educação Especial;

 

IV - Departamento de Apoio Administrativo:

 

1. Seção de Organização e Funcionamento da Escola;

2. Seção de Merenda Escolar;

3. Seção de Transporte Escolar;

4. Seção de Avaliação Institucional.

 

V - Departamento de Esportes:

 

1. Seção de Jogos Estudantis, Comunitários e de Modalidades Esportivas;

2. Ginásio de Esportes.

 

Art. 60-A Compete à Secretaria Municipal de Esportes: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

I - Departamento de Esportes: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

a) Diretor de Departamento. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

II - Seção de jogos Estudantis Comunitários e Modalidades Esportivas: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

a) Auxiliar Administrativo. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

III - Ginásio: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

a) Guarda Patrimonial. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 550/2008)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

Art. 61 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e Infra-Estrutura Urbana:

 

I - Promover a integração econômica regional;

 

II - Promover o desenvolvimento do potencial econômico do Município;

 

II - Reforçar as vocações econômicas regionais;

 

III - Promover e articular a formação de pólos empresariais no município por meio da formação de parcerias;

 

IV - Priorizar a harmonização da atividade produtiva com a preservação do meio ambiente, para geração de trabalho e renda, e redução das desigualdades sociais;

 

V - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

 

VI - Articular e coordenar discussões sobre questões metropolitanas;

 

VII - Promover a coleta de informações em outras fontes produtoras de dados, bem como implementar banco de dados com informações sócio-econômicas municipais;

 

VIII - Acompanhar os indicadores econômicos do município;

 

IX - Articular ações em conjunto com as demais secretarias, sobretudo a Secretaria de Promoção Social, visando a melhoria nas ações de geração de empregos e capacitação de mão de obra;

 

X - Promover, coordenar e acompanhar o melhoramento da infra-estrutura municipal de forma a viabilizar projetos de polarização industrial;

 

XI - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais;

 

XII - Promover a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor e de outros planos, programas e projetos que visem a ordenar a ocupação o uso ou a regularização da posse do solo urbano;

 

XIII - Promover a análise, fiscalização e julgamento de pedido de parcelamento de solo e de projetos de edificações particulares ou públicas;

 

XIV - Coordenar a realização de trabalho de campo pertinentes aos serviços de fiscalização de obras e posturas do município;

 

XV - Obter e divulgar indicadores necessários ao planejamento urbanístico do município;

 

XVI - Assegurar que na execução do cadastramento, análise, desenvolvimento, serviços topográficos e acervos documental, sejam obedecidos os padrões de qualidade e guarda das informações;

 

XVII - Planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de Sistemas de Informações Geográficas que integrem o mapeamento, informações de base de dados existentes na Prefeitura municipal e em órgãos públicos e privados, utilizando a tecnologia do geoprocessamento, visando a subsidiar a Secretaria no planejamento e na gestão urbana;

 

XVIII - Coordenar a atualização do cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamento topográficos, perímetros e áreas, ponto de energia, intervenções viárias para assegurar as informações para os usuários internos e externos da Prefeitura municipal;

 

XIX - Providenciar a elaboração de programas e projetos urbanísticos e de paisagismo;

 

XX - Analisar, fiscalizar e julgar os pedidos de aprovação de projetos e de licença de edificações públicas e particulares;

 

XXI - Planejar, organizar, coordenar e exercer o controle de atividades urbanas e de fiscalização de obras;

 

XXII - Promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos próprios municipais;

 

XXIII - Coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias municipais;

 

XXIV - Coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras públicas;

 

XXV - Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

 

XXVI - Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros, bem como os serviços terceirizados pertinentes a Secretaria;

 

XXVII - Manter e ampliar o sistema de esgotamento sanitário;

 

XXVIII - Planejar e coordenar a execução das atividades de iluminação e de limpeza pública urbana do município, nela compreendida os serviços de coleta transporte, tratamento e disposição final do lixo;

 

XXIX - Promover e coordenar os serviços de administração, de necrópoles, de feiras e mercados;

 

XXX - Exercer outras atividades afins.

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

Art. 62 A Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e de Infra-Estrutura Urbana, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular:

 

I - Unidade de Apoio Administrativo;

 

II - Assessoria Técnico-Administrativa;

 

III - Departamento de Infra-Estrutura:

 

a) Gerência de Engenharia;

 

1. Seção de Análise e Elaboração de Projetos;

2. Seção de Licenciamento e Fiscalização de Posturas e Obras;

 

b) Gerência de Conservação e Manutenção de Prédios Públicos;

 

IV - Departamento de Planejamento Econômico e Urbano:

 

a) Gerência de Planejamento e Regularização Fundiária;

 

V - Departamento de Serviços Urbanos:

 

a) Gerência de Saneamento Básico, Limpeza e Iluminação Pública;

b) Gerência de Paisagismo e Urbanismo:

 

1. Seção de Manutenção de Praças, Áreas Públicas e Necrópoles;

2. Seção de Feiras e Mercados.

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

URBANOS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 61 Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Infra-estrutura e Meio Ambiente: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I- Promover a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor e de outros planos, programas e projetos que visem a ordenar a ocupação o uso ou a regularização da posse do solo urbano; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Promover a análise, fiscalização e julgamento de pedido de parcelamento de solo e de projetos de edificações particulares ou públicas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Coordenar a realização de trabalho de campo pertinentes aos serviços de fiscalização de obras e posturas do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Obter e divulgar indicadores necessários ao planejamento urbanístico do município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Assegurar que na execução do cadastramento, análise, desenvolvimento, serviços topográficos e acervos documental, sejam obedecidos os padrões de qualidade e guarda das informações; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VI - Planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de Sistemas de Informações Geográficas que integrem o mapeamento, informações de base de dados existentes na Prefeitura municipal e em órgãos públicos e privados, utilizando a tecnologia do geoprocessamento, visando a subsidiar a Secretaria no planejamento e na gestão urbana; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VII - Coordenar a atualização do cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamento topográficos, perímetros e áreas, ponto de energia, intervenções viárias para assegurar as informações para os usuários internos e externos da Prefeitura municipal; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

VIII - Providenciar a elaboração de programas e projetos urbanísticos e de paisagismo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IX - Analisar, fiscalizar e julgar as pedidos de aprovação de projetos e de licença de edificações públicas e particulares; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

X - Planejar, organizar, coordenar e exercer o controle de atividades urbanas e de fiscalização de obras; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XI - Promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica nos próprios municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XII - Coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos próprios municipais, em colaboração com as demais Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIII - Coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras públicas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIV - Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XV - Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros, bem como os serviços terceirizados pertinentes a Secretaria; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVI - Manter e ampliar o sistema de esgotamento sanitário; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVII - Planejar e coordenar a execução das atividades de iluminação e de limpeza pública urbana do município, nela compreendida os serviços de coleta transporte, tratamento e disposição final do lixo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XVIII - Promover e coordenar os serviços de administração, de necrópoles, de feiras e mercados; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XIX - Promover a integração entre os demais órgãos da administração a fim de possibilitar realização de todas atividades da gestão ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

 XX - Elaborar e implantar as políticas visando à melhoria das condições ambientais do Município de Fundão; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXI - Celebrar, em conjunto com a(o) Chefe do Executivo Municipal acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e instituições da Administração Federal, Estadual e Municipal, visando ao intercâmbio e a cooperação voltada para a preservação e a melhoria ambiental no Município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXII- Assessorar a (o) Prefeita (o) Municipal na organização municipal, no planejamento e no desenvolvimento, cuidando para que a produtividade, a tecnologia e o desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXIII - Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade do meio ambiente; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXIV - Realizar estudos com vistas à criação e gestão de áreas de preservação e conservação ambientais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXV - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e integridade do patrimônio genético; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXVI - Proteger a fauna e a flora; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXVII - Promover, periodicamente, fiscalização nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de risco de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como a saúde dos trabalhadores e da população; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXVIII - Exigir, na forma da lei, para implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, assegurada à participação da sociedade civil em todas as fazes de elaboração; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXIX - Promover medidas judiciais, por intermédio da Procuradoria Geral, e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXX - Elaborar e implementar, em parceria com as Secretarias de Educação Municipal e Estadual, campanhas de educac5o comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no município para os problemas de preservação do meio ambiente; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXXI - Promover a Conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXXII - Desenvolver atividades integradas de educação sócio-ambiental mediante o engajamento da comunidade nos projetos de desenvolvimento sustentável no município; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXXIII - Fixar critérios de monitoramento hídrico, atmosférico, do solo e sonoro; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXIV - Acompanhar, em parceria com a Secretaria pertinente, a execução da regularização fundiária, emitindo relatório técnico sobre os impactos ambientais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXXV - Promover a integração com os demais órgãos da administração municipal, objetivando o cumprimento de suas atividades e a permanente parceria entre as Secretarias municipais; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

XXXVI - Exercer outras atividades afins. (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

(Redação dada pela Lei nº 992/2014)

 

(Revogada pela Lei nº 1.125/2018)

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS,

INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 62 A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Infra-estrutura e Meio Ambiente, órgão subordinado diretamente a (o) Prefeita (o) Municipal, compreende as seguintes unidades organizacionais, imediatamente subordinadas ao seu respectivo titular: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

I - Unidade de Apoio Administrativo; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

II - Assessoria Técnico-Admintstrativa; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

III - Departamento de Infra-estrutura: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Engenharia; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

1 - Seção de Análise e Elaboração de Projetos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

2. Seção de Licenciamento e Fiscalização de Posturas e Obras; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

b) Gerência de Conservação e manutenção de Prédios Públicos; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

IV - Departamento de Planejamento Econômico e Urbana: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Planejamento e Regularização Fundiária; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

V - Departamento de Serviços Urbanos: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

 

a) Gerência de Saneamento Básico, Limpeza e Iluminação Pública; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

b) Gerência de Paisagismo e Urbanismo: (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)

1 - Seção de Manutenção de Praças, Áreas Publicas e Necrópoles; (Dispositivo revogado pela lei nº 1.125/2018)