Câmara Municipal de Fundão

 

Instruções de preenchimento
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – TRIBUNA LIVRE

 

 

 

AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES

 

 

Eu, , portador do CPF N° , residente , venho respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência minha inscrição para uso da TRIBUNA LIVRE na Sessão Ordinária a ser realizada no próximo dia às horas nesta  Egrégia Casa de Leis.

 

 

O tema abordado será:


.

 

 

 

 

 

Fundão, de de .

 

 

 

 

 

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Assinatura do Requerente

 

 

 


 

Art. 109 Todo cidadão, mediante prévia inscrição na Secretária da Câmara e apresentação do tema de seu pronunciamento, poderá usar o espaço reservado à Tribuna Livre, nos termos do art. 112.
Parágrafo Único. A prévia inscrição a que se refere o caput do artigo será presencial, no Protocolo da Secretaria da Câmara, no horário regular de expediente externo, e se dará no intervalo entre o primeiro dia útil após a última Sessão Ordinária até dois dias úteis anteriores a próxima Sessão Ordinária, protocolado em formulário próprio disponível na página da Câmara Municipal na Web e na Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 112-A. Após a abertura da Sessão e verificação de presença, o Presidente passará a palavra aos cidadãos inscritos na Tribuna Livre, para dela fazerem uso pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para apresentação de temas que versem sobre matéria de interesse público. 
§ 1º Em cada Sessão, no máximo 3 (três) oradores poderão usar a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos cada um, prorrogáveis a critério do Presidente, e falarão por ordem de inscrição.
I – A quantidade de oradores fixada no parágrafo acima, não impossibilita demais inscrições para a referida Sessão, porém constituirão uma lista de espera a ser utilizada em caso de falta dos oradores.
II – O Setor de Protocolo deverá informar ao orador sua posição na lista de inscrições, bem como a possibilidade de fala no caso de falta de uns dos 3 (três) oradores inscritos primeiramente.
III – A lista de inscritos é exclusivamente válida para a Sessão solicitada, não sendo permitida a utilização da mesma para as próximas Sessões.
§ 2º Cada cidadão poderá usar a Tribuna Livre, por 3 (três) vezes, durante uma Sessão Legislativa, e de forma consecutiva, somente por 2 (duas) vezes.
§ 3º A limitação de 3 (três) Sessões só será excetuada quando da deliberação e aprovação de requerimento, solicitando que à determinado cidadão seja facultado inscrição suplementar.
§ 4º O não comparecimento sem motivo escusável, de qualquer um dos três primeiros inscritos, implicará no impedimento de inscrição deste por 6 (seis) Sessões.
§ 5º Mediante autorização do Presidente, os Vereadores poderão solicitar aparte ao orador, ficando facultado a este o direito de concedê-lo ou não.
Art. 113 O Presidente deverá advertir o orador que afastar-se do tema proposto ou que usar de expressões ofensivas ou insultuosas contra os poderes constituídos ou seus membros, cassando-lhe a palavra em caso de reincidência.

 

 

Rua São José n° 135, Centro, Fundão/ES, cep: 29.185-000 - Telefones: (27) 3267-1548 / (27) 3267-1428 / (27) 3267-1339
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