Data:
20/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/11/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/10/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
10/10/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/09/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
20/09/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
16/08/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/05/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/05/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/04/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
26/02/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/12/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
15/10/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/10/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
09/10/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/06/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
25/09/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
06/06/1996
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/09/1996
Situação:
Em Vigor
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