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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2018
Situação: Revogada
Data: 09/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor