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Data: 18/07/2018
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Data: 05/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2018
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Data: 25/06/2018
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Data: 25/05/2018
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Data: 18/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/2018
Situação: Revogada
Data: 09/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2018
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Data: 21/02/2018
Situação: Em Vigor