Data:
31/12/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
31/12/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
31/12/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/12/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/12/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/12/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/12/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/12/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
15/10/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
11/07/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/05/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/05/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/05/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
12/05/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
18/02/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
02/01/1953
Situação:
Em Vigor
|
Data:
02/01/1953
Situação:
Em Vigor
|