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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2002
Situação: Revogada
Data: 04/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2002
Situação: Em Vigor