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Data: 21/12/2009
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Situação: Revogada
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Data: 02/12/2009
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Data: 27/11/2009
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Data: 10/11/2009
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Data: 04/12/2009
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Data: 13/11/2009
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Data: 12/11/2009
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Data: 12/11/2009
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