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Data: 30/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2011
Situação: Revogada
Data: 28/12/2011
Situação: Revogada
Data: 28/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2011
Situação: Revogada
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
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Data: 14/12/2011
Situação: Revogada
Data: 14/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2011
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Data: 13/12/2011
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Data: 13/12/2011
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Data: 29/11/2011
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Data: 29/11/2011
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Data: 29/11/2011
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Data: 29/11/2011
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