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Data: 27/12/2012
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Data: 27/12/2012
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Data: 27/12/2012
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Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
Situação: Revogada
Data: 21/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2012
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Data: 26/11/2012
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Data: 21/11/2012
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Data: 19/11/2012
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Data: 05/10/2012
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Data: 04/10/2012
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Data: 02/10/2012
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Data: 02/10/2012
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Data: 02/10/2012
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Data: 21/08/2012
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Data: 21/08/2012
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Data: 21/08/2012
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Data: 21/08/2012
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Data: 07/08/2012
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