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Data: 30/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1992
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Data: 27/05/1992
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Data: 08/05/1992
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Data: 08/05/1992
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Data: 29/04/1992
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Data: 11/03/1992
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Data: 11/03/1992
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Data: 26/02/1992
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