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Data: 20/12/1993
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Data: 24/11/1993
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Data: 24/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1993
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Data: 27/09/1993
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Data: 26/08/1993
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Data: 23/07/1993
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Data: 26/05/1993
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Data: 12/05/1993
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Data: 26/03/1993
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Data: 01/03/1993
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Data: 17/02/1993
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Data: 11/01/1993
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