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Data: 08/08/2017
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Data: 24/07/2017
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Data: 21/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2017
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Data: 27/06/2017
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Data: 26/06/2017
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Data: 21/06/2017
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Data: 19/06/2017
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Data: 07/06/2017
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Data: 06/06/2017
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Data: 05/06/2017
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Data: 05/06/2017
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Data: 02/06/2017
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Data: 02/06/2017
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Data: 30/05/2017
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Data: 26/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2017
Situação: Revogada
Data: 22/05/2017
Situação: Em Vigor