Localizado 14 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/03/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/2014
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2013
Situação: Revogada
Data: 10/09/2013
Situação: Em Vigor