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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 25/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 19/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2013
Situação: Revogada
Data: 10/09/2013
Situação: Em Vigor