DETALHES DA NORMA

Lei 1000/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014
Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 01/04/1990MENCIONAparágrafo 7º do art. 40

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui