DETALHES DA NORMA

Lei 1.153/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/01/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução3 31/03/1995MENCIONA§7º do art.213

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui