Convocada Sessão Extraordinária para o dia 12 de dezembro de 2016 (09/12/2016)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que se realizará SESSÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 12 de Dezembro do corrente ano, às 19h00min horas, para apreciação e/ou deliberação das seguintes proposições:

 

Projeto de Lei - Regime de Urgência N°031/2016.

Autoria: Maria Dulce Rúdio Soares.

Ementa: Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 874/12, criando contribuição mensal, na forma de alíquota suplementar, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fundão – IPRESF, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei - Regime de Urgência N° 034/2016.

Autoria: Maria Dulce Rúdio Soares.

Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Fundão ES, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo IPRESF (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fundão).

 

Projeto de Lei Nº 030/2016.

Autoria: Maria Dulce Rúdio Soares.

Ementa: Concede 24,72% (Vinte e Quatro inteiro e Setenta e Dois Centésimos por cento) de reposição salarial aos servidores celetistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

Projeto de Lei N° 032/2016.

Autoria: Mesa Diretora

Ementa: Dispõe sobre alteração no quantitativo de vagas efetivas para os cargos de Oficial Administrativo e Legislativo e para o cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos.

 

Projeto de Lei N° 033/2016.

Autoria: Mesa Diretora

Ementa: Altera o Art. 24-C da Lei Municipal nº 2010, que trata das atribuições do Controlador Geral da Câmara Municipal de Fundão e dá outras providências.

 

Projeto de Lei N° 035/2016.

Autoria: Luzia Rodrigues Patuzzo.

Ementa: Institui "Ficha Limpa" na nomeação de Cargos Comissionados e Designação de Função de Confiança da Administração Direta e Indireta dos Poderes Legislativos e Executivo Municipal, na forma que indica e da outras providências.

 

Projeto de Resolução Nº 003/2016.

Autoria: Carlos Augusto Tófoli.

Ementa: Altera o caput do Art. 4º da Resolução nº 003/93, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fundão, que dispõe sobre o local de realização da Sessão Solene de Posse de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos;

 

Conforme Edital de Convocação nº 006/2016, publicado no Quadro de Avisos da Câmara em 08 de dezembro do corrente ano, todos os Senhores Vereadores foram CONVOCADOS para comparecerem à Sessão designada, conforme estabelece o inciso III, § 3º do art. 9º da Lei Orgânica e art. 125 letra “b” do Regimento Interno.

Na oportunidade a Câmara convida a todos os interessados para acompanharem a Sessão Extraordinária pessoalmente, ou, através da Rádio Câmara.