Convocada Sessão Extraordinária para o dia 26 de janeiro de 2017 (24/01/2017)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que se realizará SESSÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 26 de Janeiro do corrente ano, às 19:00 horas, para apreciação e/ou deliberação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, referente ao Requerimento de Nulidade de Ato Administrativo - Protocolado sob o Nº 001/2017. Autoria: Presidente do Diretório Municipal de Fundão e do Partido Social Democrático (PSD) - Rosoildo Pereira. Ementa: Requer nulidade de ato administrativo com fundamento no princípio da autotutela administrativa, no princípio da segurança jurídica e na súmula n°523 do STF. Estando assim todos os Senhores Vereadores CONVOCADOS para comparecerem à Sessão designada, conforme estabelece o inciso III, § 3º do art. 9º da Lei Orgânica e art. 125 letra “b” do Regimento Interno.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, EM 24 DE JANEIRO DE 2017.    

 

ANGELA MARIA COUTINHO PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Fundão/ES.