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Protocolo: Nº
217
Data:
13/08/2018 18:08:11
Situação:
Tramitando
REQUER QUE COM FULCRO NO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE:
ART. 22. POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS, A CÂMARA PODERÁ CONVOCAR SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE PARA, PESSOALMENTE, PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FALTA DE COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU ASSESSOR TÉCNICO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, SERÁ CONSIDERADA DESACATO A CÂMARA, E SE O SECRETÁRIO OU DIRETOR FOR VEREADOR LICENCIADO, OU NÃO COMPARECIMENTO NAS CONDIÇÕES MENCIONADAS CARACTERIZARÁ PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA, PARA INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO, NA FORMA DA LEI FEDERAL, E CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, EDMILSON CARVALHO DE ARAÚJO, COMPAREÇA EM PRAZO RAZOÁVEL, EM SESSÃO ORDINÁRIA, NESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA SUA GESTÃO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Setor Atual:
Plenário
Fase Atual:
Expediente e Ordem do Dia
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Protocolo: Nº
182
Data:
12/07/2018 17:35:15
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Setor Legislativo
Fase Atual:
Arquivado SL
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Protocolo: Nº
126
Data:
26/04/2018 16:58:33
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Setor Legislativo
Fase Atual:
Arquivado SL
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Protocolo: Nº
68
Data:
13/03/2018 17:13:42
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Setor Legislativo
Fase Atual:
Arquivado SL
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Protocolo: Nº
56
Data:
08/03/2018 15:07:04
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Setor Legislativo
Fase Atual:
Arquivado SL
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Protocolo: Nº
55
Data:
08/03/2018 15:04:01
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Setor Legislativo
Fase Atual:
Arquivado SL
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Protocolo: Nº
20
Data:
30/01/2018 18:06:41
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Setor Legislativo
Fase Atual:
Arquivado SL
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