FICHA DE PROPOSIÇÃO

Requerimento 85/2017 PROPOSIÇÃO Acompanhe



Data de Apresentação: 30/10/2017 17:39:21      N° Processo: 410/2017      N° Protocolo: 440/2017

Ementa: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DE SUA SECRETARIA O SEGUINTE : QUE INFORME O PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA DAR PUBLICIDADE AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME EXIGIDO E DETERMINADO PELO § 2º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE CONTIDO NO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENFATIZANDO O DECRETO Nº 730/2017, VISTO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ENCONTROU-SE EM EXPEDIENTE INTERNO, SEM ACESSO À POPULAÇÃO DESDE O DIA 27 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO .

Anexos da Tramitação


Data: 06/11/2017 Tipo: Ofício EncaminhadoNúmero: 415/2017
OFICIO GP-CMF 415-2017
Data: 01/11/2017 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 63/2017
BOLETIM REQ 085-2017

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 09/11/2017 12:38:00Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: Ação:
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 09/11/2017 12:31:48Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 09/11/2017 12:37:36Ação: Ofício Encaminhado
Complemento da Ação: OFÍCIO GP-CMF Nº 415/2017 PROTOCOLIZADO NO PODER EXECUTIVO EM 06/11/2017 PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS.
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Data de Recebimento: 06/11/2017 17:20:46Fase: Expediente e Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 08/11/2017 18:39:21Ação: Lido no Expediente e Votado na Ordem do Dia
Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 01/11/2017.
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Data de Recebimento: 31/10/2017 17:24:43Fase: Para Incluir na Minuta de Pauta Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 31/10/2017 17:29:06Ação: Incluído na Minuta de Pauta
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE REQUERIMENTO NO EXPEDIENTE E NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/11/2017 PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 31/10/2017 16:49:12Fase: Para Ciência e Providências Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 31/10/2017 17:17:32Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: DETERMINO A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/11/2017, PARA LEITURA E DELIBERAÇÃO
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Data de Recebimento: 30/10/2017 17:39:23Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 30/10/2017 17:39:23Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação:
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