FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 25/2018 PROPOSIÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 21/06/2018 16:41:03      N° Processo: 136/2018      N° Protocolo: 166/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DA FUNDÃO/ES QUE VENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proposições Acessórias


VT 2/2018 - Veto

Anexos da Tramitação


Data: 15/10/2018 Tipo: Lei MunicipalNúmero: 1128/2018
LEI MUNICIPAL 1.128/2018
Data: 17/08/2018 Tipo: Ofício EncaminhadoNúmero: 215/2018
OFÍCIO GP CMF
Data: 15/08/2018 Tipo: Proposição de LeiNúmero: 23/2018
PROPOSIÇÃO DE LEI 023/2018
Data: 15/08/2018 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 174/2018
BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 025/2018
Data: 01/08/2018 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 162/2018
BOLETIM DE VOTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PL 025/2018

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 15/10/2018 17:54:06Fase: Arquivado Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: Ação:
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 17/08/2018 16:32:05Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 15/10/2018 17:53:47Ação: Sancionada
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.128/2018, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 15 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES. REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA PROJETOS DE LEI 2018 - 03.
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Data de Recebimento: 17/08/2018 14:00:04Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 17/08/2018 16:18:12Ação: Elaborado Proposição de Lei
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 023/2018 POR MEIO DO OFÍCIO Nº 215/2018
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Data de Recebimento: 14/08/2018 16:13:57Fase: Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 17/08/2018 13:58:26Ação: Aprovado
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM 15/08/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: Art. 198. (...) § 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo". DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO. "Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo." APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
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Data de Recebimento: 14/08/2018 15:51:31Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 14/08/2018 16:11:13Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15/08/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 13/08/2018 14:03:53Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 13/08/2018 14:27:28Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025/2018, DE AUTORIA NOBRE VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EXMO. SR. ADEISON MINCHIO BROETTO, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES QUE VENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Data de Recebimento: 30/07/2018 18:23:05Fase: Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 02/08/2018 16:35:11Ação: Não Votado
Complemento da Ação: DIANTE DA APROVAÇÃO DO RECURSO DE ADMISSIBILIDADE APROVADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO ANEXO, REMETO OS AUTOS A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI.
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Data de Recebimento: 23/07/2018 17:52:49Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 23/07/2018 17:56:39Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o número 025/2018, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Adeilson Minchio Broetto que “Dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Fundão/ES que venderem combustíveis adulterados e dá outras providências.” A proposição foi apresentada no dia 21.06.2018 e lida na 21ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis, realizada em 02.07.2018, sendo devolvida nessa mesma data ao autor, diante da respeitável decisão de inadmissibilidade de sua tramitação, proferida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Inconformado, apresentou o autor recurso a esta Comissão de Justiça e Redação, objetivando a reforma da respeitável decisão proferida pela Mesa Diretora, para o fim especial de ver admitida a proposição em questão. Este é o Relatório. PARECER DO RELATOR Embora louvável a iniciativa do Excelentíssimo Vereador autor do presente Projeto de Lei, ora recorrente, verifica-se do Inciso III do artigo 141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que a iniciativa exclusiva para a proposição de Leis que disponham sobre a “criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública”, é do prefeito municipal. Nesse passo, dispõe o inciso V do artigo 132 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que a Mesa Diretora deixará de aceitar qualquer proposição que apresentada por Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito. Diante disso, não resta alternativa a esta relatoria, que não emitir parecer pela improcedência do recurso apresentado, com a manutenção da respeitável decisão de inadmissibilidade proferida pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, sugerindo aos seus doutos Membros a adoção do seguinte parecer: “A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela improcedência do recurso apresentado pelo autor do Projeto de Lei n.º 025/2018, com a consecutiva manutenção da respeitável decisão de inadmissibilidade proferida pela Mesa Diretora desta Casa de Leis.” Palácio Legisiativo Henrique Broseghini, em 23 de julho de 2018. ATAÍDES SOARES DA SILVA RELATOR COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, com voto contrário do Excelentíssimo Sr.º Vereador Adeilson Minchio Broetto, é pela improcedência do recurso apresentado pelo autor do Projeto de Lei n.º 025/2018, com a consecutiva manutenção da respeitável decisão de inadmissibilidade proferida pela Mesa Diretora desta Casa de Leis. Palácio Legisiativo Henrique Broseghini, em 23 de julho de 2018. __________________________PRESIDENTE Ronaldo Broetto Scaquetti __________________________SECRETÁRIO Adeilson Minchio Broetto __________________________RELATOR Ataídes Soares da Silva
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Data de Recebimento: 10/07/2018 17:29:57Fase: Para Aguardar Prazo de Recurso Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 10/07/2018 17:30:50Ação: Recurso Apresentando
Complemento da Ação: DIANTE DE RECURSO ORAL APRESENTADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE JULHO DE 2018, REMETO OS AUTOS PARA ANÁLISE E PARECER.
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Data de Recebimento: 30/06/2018 22:16:01Fase: Para Leitura e Publicidade Setor: Plenário
Data de Envio: 10/07/2018 17:28:12Ação: Dado Publicidade
Complemento da Ação: MEDIANTE INADMISSIBILIDADE REMETO OS AUTOS PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA AGUARDAR PRAZO RECURSAL.
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Data de Recebimento: 30/06/2018 22:01:26Fase: Para Ciência e Providências Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 30/06/2018 22:07:39Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: FACE A INADMISSIBILIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI AO AUTOR DURANTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2 DE JULHO DE 2018.
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Data de Recebimento: 27/06/2018 11:29:11Fase: Para Admissibilidade Setor: Procuradoria Legislativa
Data de Envio: 27/06/2018 11:32:22Ação: Pela Não Admissibilidade
Complemento da Ação: OPINAMOS PELA INADMISSÃO PELA MESA DO PROJETO DE LEI Nº 025/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES QUE VENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Data de Recebimento: 21/06/2018 16:41:45Fase: Para Ciência e Providências Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 21/06/2018 16:41:59Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Data de Recebimento: 21/06/2018 16:41:04Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 21/06/2018 16:41:04Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Protocolado.
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