FICHA DE PROPOSIÇÃO

Requerimento 20/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 13/08/2018 18:08:11      N° Processo: 180/2018      N° Protocolo: 217/2018

Ementa: REQUER QUE COM FULCRO NO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE: ART. 22. POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS, A CÂMARA PODERÁ CONVOCAR SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE PARA, PESSOALMENTE, PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO. A FALTA DE COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU ASSESSOR TÉCNICO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, SERÁ CONSIDERADA DESACATO A CÂMARA, E SE O SECRETÁRIO OU DIRETOR FOR VEREADOR LICENCIADO, OU NÃO COMPARECIMENTO NAS CONDIÇÕES MENCIONADAS CARACTERIZARÁ PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA, PARA INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO, NA FORMA DA LEI FEDERAL, E CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, EDMILSON CARVALHO DE ARAÚJO, COMPAREÇA EM PRAZO RAZOÁVEL, EM SESSÃO ORDINÁRIA, NESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA SUA GESTÃO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Anexos da Tramitação


Data: 17/08/2018 Tipo: Ofício EncaminhadoNúmero: 219/2018
OFÍCIO GP CMF 219/2018
Data: 15/08/2018 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 167/2018
BOLETIM DE VOTAÇÃO REQ 020/2018

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 17/08/2018 16:32:05Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: Ação:
Complemento da Ação:
Data de Recebimento: 17/08/2018 14:00:02Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 17/08/2018 16:29:54Ação: Ofício Encaminhado
Complemento da Ação: OFÍCIO GP-CMF Nº 219/2018 PROTOCOLIZADO NO PODER EXECUTIVO EM 17/08/2018 PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS.
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Data de Recebimento: 14/08/2018 16:13:53Fase: Expediente e Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 17/08/2018 13:32:17Ação: Lido no Expediente e Votado na Ordem do Dia
Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 15/08/2018.
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Data de Recebimento: 14/08/2018 15:57:09Fase: Para Incluir na Minuta de Pauta Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 14/08/2018 16:00:11Ação: Incluído na Minuta de Pauta
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE REQUERIMENTO NO EXPEDIENTE E NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15/08/2018 PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 14/08/2018 15:46:04Fase: Para Ciência e Providências Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 14/08/2018 15:54:57Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO NA MINUTA DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
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Data de Recebimento: 13/08/2018 18:08:12Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 13/08/2018 18:08:12Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação:
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