FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 48/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/10/2018 15:51:40      N° Processo: 221/2018      N° Protocolo: 261/2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Norma Resultante: Lei 1145/2018

Anexos da Tramitação


Data: 23/11/2018 Tipo: Lei MunicipalNúmero: 1145/2018
LEI MUNICIPAL 1.145/2018
Data: 22/11/2018 Tipo: Ofício EncaminhadoNúmero: 309/2018
OFICIO GP CMF 309/2018
Data: 22/11/2018 Tipo: Proposição de LeiNúmero: 43/2018
PROPOSIÇÃO DE LEI 043/2018
Data: 22/11/2018 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 225/2018
BOLETIM DE VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL PL 048/2018
Data: 22/11/2018 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 222/2018
BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 048/2018

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 30/11/2018 16:41:35Fase: Arquivado Setor: Setor Legislativo
Data de Recebimento: 22/11/2018 17:14:25Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 30/11/2018 16:33:23Ação: Sancionada
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2018, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 23 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES. REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA PROJETOS DE LEI 2018 - CAIXA 04.
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Data de Recebimento: 22/11/2018 15:13:59Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 22/11/2018 16:58:57Ação: Elaborado Proposição de Lei
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 043/2018 POR MEIO DO OFÍCIO GP CMF 309/2018.
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Data de Recebimento: 22/11/2018 14:25:53Fase: Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 22/11/2018 15:13:19Ação: Aprovado
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM 22/11/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: Art. 198. (...) § 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo". DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO. "Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo." APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
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Data de Recebimento: 22/11/2018 14:24:38Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 22/11/2018 14:25:35Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/11/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 22/11/2018 14:22:24Fase: Para Redação Final Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 22/11/2018 14:23:43Ação: Elaborada Redação Final
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 048/2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. JOILSON ROCHA NUNES, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 739/2011, que Institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Fundão, e Dá Outras Providências”. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 048/2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Fundão Espírito Santo, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal Nº 0739/2011 passa a vigorar acrescido do art. 1º - A, com a seguinte redação: “Art. 1º - A. Os serviços de que tratam a presente Lei, podem ser executados em propriedades de Municípios vizinhos a Fundão, desde que o imóvel esteja a uma distância máxima de 3.000 (três mil) metros da linha limítrofe e o beneficiário atenda a todos os requisitos para atendimento. Art. 2°. O artigo 4º da Lei Municipal Nº 0739/2011 passa a vigorar acrescido dos §§§ 1º, 1º A, 2º com as seguintes redações: Art. 4º (...) § 1°. O valor dos serviços pela utilização da patrulha mecanizada será apurado através do cálculo feito com base na hora de serviços praticados por particulares no Município de Fundão e região circunvizinha, podendo ser subsidiados em até 60 % (sessenta por cento), pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º A Em se tratando de propriedades não registradas na área geográfica do Município, o percentual máximo de desconto será de 40% (quarenta por cento). § 2°. Os valores referenciados no parágrafo anterior serão fixados através de ato elaborado pelo Chefe do Poder Executivo e será reajustado anualmente com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, ou outro índice de referência que vier a ser adotado pelo Município. Art. 3º. O artigo 5º da Lei Municipal Nº 739/2011 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido pelos incisos lV, V, Vl, Vll, Vlll, lX com as seguintes redações: “Art. 5°. Para Execução dos serviços em propriedade particular, o produtor deverá atender os seguintes requisitos: “lV- Possuir cadastro específico e atualizado anualmente junto a Secretaria Municipal de Agricultura. V- Estar cadastrado no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC). Vl- Comprovar a exploração econômica de sua propriedade, apresentando o bloco de produtor rural, comprovando a emissão das respectivas Notas Fiscais e/ou documentos que a substituam no ano anterior, com no mínimo uma nota fiscal de venda. Vll – Não estar inadimplente com a prestação de contas do bloco do produtor, bem como junto à Fazenda Pública Municipal. Vlll – Não possuir débitos relativos a serviços anteriores pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada. IX- Não possuir trator agrícola e/ou equipamentos que compõem a Patrulha Mecanizada: § 1º - (....) § 2º - (....) § 3º - (....) § 4º - Não é permitido a transferência de horas máquinas de um interessado para outro, bem como, não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro. Art. 4º. O artigo 15º da Lei Municipal Nº 739/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15º - (...) e, ainda na aquisição de novos equipamentos e veículos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação, fica revogada integralmente a Lei Municipal Nº 902/2013 e altera a Lei Municipal Nº 0739/2011.
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Data de Recebimento: 21/11/2018 19:01:00Fase: Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 22/11/2018 14:22:17Ação: Aprovado com Emenda
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO COM EMENDA NA 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REMETO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ELABORAR A REDAÇÃO FINAL.
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Data de Recebimento: 21/11/2018 18:59:06Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 21/11/2018 19:00:00Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/11/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 12/11/2018 15:22:07Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio
Data de Envio: 19/11/2018 20:59:01Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO E INDÚSTRIA & COMÉRCIO é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei Nº 048/2018, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. JOISON ROCHA NUNES, que “Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 739/2011, que Institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Fundão, e Dá Outras Providências”, como segue: Emenda Aditiva: Emenda que Acrescenta o § 1º - A ao Art. 4º “Art. 4º (...) § 1º A Em se tratando de propriedades não registradas na área geográfica do Município, o percentual máximo de desconto será de 40% (quarenta por cento).
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Data de Recebimento: 05/11/2018 16:41:15Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 12/11/2018 15:20:24Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 048/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data de Recebimento: 30/10/2018 20:47:06Fase: Para Leitura e Publicidade Setor: Plenário
Data de Envio: 05/11/2018 13:58:21Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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Data de Recebimento: 30/10/2018 20:37:42Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 30/10/2018 20:43:55Ação: Proposição Incluída no Expediente
Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 36ª SESSÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 24/10/2018 15:22:06Fase: Para Admissibilidade Setor: Procuradoria Legislativa
Data de Envio: 24/10/2018 15:23:42Ação: Pela Admissibilidade
Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 048/2018 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMPETENTES COMISSÕES: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITAM O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
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Data de Recebimento: 18/10/2018 15:52:39Fase: Para Ciência e Providências Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 18/10/2018 15:52:59Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Data de Recebimento: 18/10/2018 15:51:41Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 18/10/2018 15:51:41Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Protocolado.
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