FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 52/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 30/10/2018 18:35:46      N° Processo: 236/2018      N° Protocolo: 276/2018

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2018 (LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Norma Resultante: Lei 1143/2018

Anexos da Tramitação


Data: 22/11/2018 Tipo: Lei MunicipalNúmero: 1143/2018
LEI MUNICIPAL 1.143/2018
Data: 22/11/2018 Tipo: Ofício EncaminhadoNúmero: 310/2018
OFICIO GP CMF 310/2018
Data: 22/11/2018 Tipo: Proposição de LeiNúmero: 44/2018
PROPOSIÇÃO DE LEI 044/2018
Data: 22/11/2018 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 224/2018
BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 052/2018

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 30/11/2018 16:41:34Fase: Arquivado Setor: Setor Legislativo
Data de Recebimento: 22/11/2018 17:14:22Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 30/11/2018 16:24:30Ação: Sancionada
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.143/2018, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 22 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES. REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA PROJETOS DE LEI 2018 - CAIXA 04.
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Data de Recebimento: 22/11/2018 15:13:57Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei Setor: Setor Legislativo
Data de Envio: 22/11/2018 17:03:04Ação: Elaborado Proposição de Lei
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 044/2018 POR MEIO DO OFÍCIO Nº 310/2018.
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Data de Recebimento: 22/11/2018 14:24:35Fase: Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 22/11/2018 15:12:16Ação: Aprovado
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM 22/11/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: Art. 198. (...) § 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo". DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO. "Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo." APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
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Data de Recebimento: 22/11/2018 14:22:48Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 22/11/2018 14:24:20Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/11/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 20/11/2018 16:04:48Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Envio: 20/11/2018 16:05:18Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 052/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2018 (LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data de Recebimento: 20/11/2018 14:33:50Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 20/11/2018 14:34:14Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 052/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2018 (LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data de Recebimento: 15/11/2018 14:05:58Fase: Para Leitura e Publicidade Setor: Plenário
Data de Envio: 19/11/2018 19:42:50Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Data de Recebimento: 07/11/2018 13:57:31Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 15/11/2018 13:52:20Ação: Proposição Incluída no Expediente
Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO DIA 19/11/2018, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 05/11/2018 17:36:14Fase: Para Admissibilidade Setor: Procuradoria Legislativa
Data de Envio: 05/11/2018 17:36:32Ação: Pela Admissibilidade
Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 052/2018 QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2018 (LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMPETENTES COMISSÕES: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITAM O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
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Data de Recebimento: 30/10/2018 18:36:34Fase: Para Ciência e Providências Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 30/10/2018 18:36:48Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Data de Recebimento: 30/10/2018 18:35:46Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 30/10/2018 18:35:46Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Protocolado.
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