FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 55/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 07/11/2018 14:51:50      N° Processo: 256/2018      N° Protocolo: 296/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ALTERA A LEI 362/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Anexos da Tramitação


Data: 17/12/2018 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 230/2018
BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 055-2018

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 18/12/2018 14:46:52Fase: Arquivado SL Setor: Setor Legislativo
Data de Recebimento: 13/12/2018 18:44:49Fase: Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 18/12/2018 14:22:57Ação: Rejeitado
Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO, VISTO QUE FORA REJEITADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO ANEXO.
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Data de Recebimento: 13/12/2018 18:22:39Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 13/12/2018 18:41:03Ação: Incluído na Ordem do Dia
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 17/12/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 10/12/2018 17:34:05Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Envio: 10/12/2018 17:35:03Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 055/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ALTERA A LEI 362/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data de Recebimento: 10/12/2018 15:40:23Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 10/12/2018 15:49:28Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA ANTIJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 055/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ALTERA A LEI 362/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data de Recebimento: 15/11/2018 14:05:56Fase: Para Leitura e Publicidade Setor: Plenário
Data de Envio: 19/11/2018 19:41:50Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER. DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Data de Recebimento: 15/11/2018 13:58:39Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 15/11/2018 14:02:35Ação: Proposição Incluída no Expediente
Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 39ª SESSÃO, ORDINÁRIA, EM 19/11/2018, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Data de Recebimento: 14/11/2018 13:16:34Fase: Para Admissibilidade Setor: Procuradoria Legislativa
Data de Envio: 14/11/2018 13:16:51Ação: Pela Admissibilidade
Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 055/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ALTERA A LEI 362/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMPETENTES COMISSÕES: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITAM O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
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Data de Recebimento: 07/11/2018 14:53:45Fase: Para Ciência e Providências Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 07/11/2018 14:54:15Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Data de Recebimento: 07/11/2018 14:51:51Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 07/11/2018 14:51:51Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Protocolado.
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