FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 29/03/2019 15:21:37      N° Processo: 146/2019      N° Protocolo: 146/2019

Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES, REDUZINDO DE ONZE PARA NOVE PARLAMENTARES.


Anexos da Tramitação


Data: 02/05/2019 Tipo: Boletim de VotaçãoNúmero: 281/2019
BOLETIM DE VOTAÇÃO PDL 002/2019
Data: 22/04/2019 Tipo: Parecer da ComissãoNúmero: 18/2019
PARECER Nº 018/2019
Data: 22/04/2019 Tipo: Parecer da ComissãoNúmero: 24/2019
PARECER Nº 024/2019

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 08/05/2019 14:30:15Fase: Arquivado Setor: Setor Legislativo
Data de Recebimento: 30/04/2019 15:47:56Fase: Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 08/05/2019 14:27:36Ação: Rejeitado
Complemento da Ação: DIANTE DA REJEIÇÃO, REMETO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO.
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Data de Recebimento: 30/04/2019 13:21:10Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 30/04/2019 15:45:33Ação: Incluído na Minuta de Pauta
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 02/05/2019 PARA VOTAÇÃO.
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Data de Recebimento: 24/04/2019 15:10:12Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Envio: 24/04/2019 16:23:58Ação: Pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .
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Data de Recebimento: 23/04/2019 15:51:48Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissão de Justiça e Redação
Data de Envio: 24/04/2019 15:09:03Ação: Parecer Emitido
Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO .
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Data de Recebimento: 22/04/2019 13:09:17Fase: Expediente e Ordem do Dia Setor: Plenário
Data de Envio: 22/04/2019 13:49:51Ação: Lido no Expediente
Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA ANÁLISE E PARECER NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, POSTERIORMENTE ENCAMINHE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Data de Recebimento: 12/04/2019 13:55:32Fase: Incluir Proposição no Expediente Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 22/04/2019 13:08:56Ação: Pela Admissibilidade
Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NO DIA 16 DE ABRIL DE 2019.
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Data de Recebimento: 08/04/2019 17:02:59Fase: Para Admissibilidade Setor: Procuradoria Legislativa
Data de Envio: 10/04/2019 14:31:50Ação: Pela Admissibilidade
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019 QUE “ALTERA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES, REDUZINDO DE ONZE PARA NOVE PARLAMENTARES.” Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Nobre Vereador da Câmara Municipal de Fundão, Exmo. Sr. Ronaldo Broetto Scaquetti, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Altera o Número de Vereadores da Câmara Municipal de Fundão/ES, Reduzindo de Onze para Nove Parlamentares”. Pretende o autor do Projeto, Alterar o número de vereadores da Câmara Municipal de Fundão/ES, reduzindo de onze para nove parlamentares, para tanto o Nobre Vereador, Exmo. Sr. Ronaldo Broetto Scaquetti encaminhou a justificativa, que segue abaixo: “O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como intuito adequar o município de Fundão à realidade nacional, buscando reduzir gastos de forma a auxiliar nas contas públicas, destinando verbas para áreas essenciais como saúde, educação e infra-estrutura. Cada vez mais são procuradas novas formas de otimizar os gastos com a máquina pública, que tem dificuldades em manter a atual estrutura, principalmente devido às intempéries econômicas que causam flutuações de grande vulto nas receitas municipais. Para melhor visualizar, observa-se o quadro abaixo sobre a economia que será gerada com a aprovação da presente proposição: 11 vereadores 09 vereadores Economia Subsídio (4 anos) 3.168.000,00 2.592.000,00 576.000,00 Contribuição Patronal 655.288,00 544.320,00 110.968,00 TOTAL 3.823.288,00 3.136.320,00 686.968,00 Certamente uma economia de R$ 686.968,00 poderá ser muito aproveitada pelo Poder Legislativo Municipal, através de ações que impactem melhorias na qualidade de vida do contribuinte. Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam sensíveis a proposição adotada e votem favoravelmente, atendendo assim um clamor popular que se inicia no município de Fundão.” Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que: Art. 130 As proposições poderão consistir em: I - veto; II - proposta de emenda a Lei Orgânica; III - projeto de lei complementar; IV - projeto de lei; V - projeto de decreto legislativo; VI - projeto de resolução; VII - requerimento; VIII - indicação; IX - moção; X - representação; XI - substitutivos; XII - recurso. XII - emenda; XIII - subemenda; XIV - parecer; XV - recurso. (destaque meu) Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que: Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição: I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara; II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo; III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada; IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos; V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito; VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada; VII - que seja anti-regimental; VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215; IX – que contenham expressões ofensivas; X – manifestamente inconstitucionais; XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição. Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. (destaque meu) Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal. Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019 que “Altera o Número de Vereadores da Câmara Municipal de Fundão/ES, Reduzindo de Onze para Nove Parlamentares”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão Permanente de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei. É o parecer. Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini, Fundão-ES, 10 de abril de 2019. Valdirene Ornela da Silva Barros Procuradora Legislativa
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Data de Recebimento: 29/03/2019 15:24:22Fase: Para Ciência e Providências Setor: Gabinete da Presidência
Data de Envio: 29/03/2019 15:24:47Ação: Dado Ciência e Providências
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Data de Recebimento: 29/03/2019 15:21:39Fase: Protocolar Proposição Setor: Protocolo
Data de Envio: 29/03/2019 15:21:39Ação: Proposição Protocolada
Complemento da Ação: Ao Exmº. Sr. Presidente para Ciência e Providências.
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